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Pref. Campinápolis

“Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19, dentre elas a quarentena coletiva e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a situação de emergência causada pela pandemia mundial do novo Coronavírus – COVID -19, e as projeções de contaminação;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO que, o Decreto nº 424/2020, do Estado de Mato Grosso e Decreto nº 3324/2020, do Município de Campinápolis-MT, colocando Administração Pública em Estado de Emergência, a necessidade de minimizar os efeitos pandêmicos em questão e com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população mato-grossense;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais já publicados;

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados bem como de óbitos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) em todo o Município de Campinápolis;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos de UTIs de hospitais público e privados;

CONSIDERANDO o Decreto nº 522/2020 do governo do Estado do Mato Grosso, o qual realizou a classificação de risco dos municípios de acordo com a quantidade de casos de infecção pelo COVID – 19, estando o nosso município, se enquadrando como em risco muito alto;

CONSIDERANDO, sobretudo, a Recomendação do Ministério Público Estadual, no sentido de aplicação de isolamento coletivo;

CONSIDERANDO a reunião realizada com membros da sociedade campinapolense e autoridades em 14.07.2020;

DECRETA

Art. 1º. Fica determinada a QUARENTENA COLETIVAa serem observadas em todo o território do município de Campinápolis – MT, no período de 16 de julho de 2020 à 30 de julho de 2020.

§ 1º - A QUARENTENA COLETIVA consiste na restrição de circulação da população em lugares públicos, permitindo apenas, o deslocamento para a realização de questões essenciais, como ir ao trabalho, à farmácias, supermercados ou hospitais.

§2º - Durante o período descrito no caput do presente artigo fica autorizada a manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais.

Art. 2º. Os estabelecimentos que exercem atividades essenciais poderão funcionar, com abertura dos estabelecimentos das 7h às 18h de segunda a sexta, e aos sábados das 7h às 12h, consistindo nas seguintes atividades: supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos, distribuidores de gás;

§ 1º. – As clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas funcionarão apenas em regime de emergência;

§ 2º. Os demais estabelecimentos, classificado como de serviços não essenciais, apenas poderão trabalhar em regime de “delivery”, com funcionamento até as 18 h, exclusivamente.

§ 3º. Fica excepcionado, do parágrafo anterior, as atividades de alimentação, tais como lanchonetes e restaurantes, os quais poderão realizar os trabalhos em regime de “delivery” após as 18 h.

Art. 3º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas de controle de acesso e estadia nos estabelecimentos descritos no caput do art. 2º deste Decreto:

I – Os estabelecimentos, em funcionamento, deverão exigir a utilização de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores, clientes, e visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns;

II. - Fica restringido ao limite de no máximo 06 (seis) consumidores, por vez, dentro de cada estabelecimento;

III. - Fica determinado a disponibilização de álcool gel - 70% na entrada dos estabelecimentos para uso dos clientes e empregados, devendo o estabelecimento ainda aumentar a frequência de higienização das superfícies, balcões, carrinhos e cestas de compras, com produtos comprovadamente adequados à prevenção do coronavírus;

IV.- Todos os estabelecimentos deverão possibilitar uma boa ventilação nos ambientes de uso dos clientes e empregados;

V - Determina-se a realização de orientações aos clientes a fim de coibi-los a realizar qualquer tipo de aglomerações nas filas ou durante as compras;

VI.- Fica determinado que cada estabelecimento deverá colocar um funcionário na entrada, controlando o fluxo de pessoas, a fim de que não ocorra a entrada de mais pessoas que a dispostas no inciso II, qual seja: de 6 (seis) pessoas, o que em ocorrendo estará sujeita as penalidades descritas no artigo 3º.

Art. 4º. O descumprimento, comprovado, das medidas constantes neste Decreto incidirá na aplicação das seguintes penalidades:

I. - Fechamento do estabelecimento por 48 h (quarenta e oito horas), em caso de violação primária de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;

II. - Fechamento do estabelecimento por 10 (dez) dias, em caso de violação reincidente de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;

III. – Fechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das violações de quaisquer dispositivos do presente Decreto por mais de duas (02) vezes;

§1º. As suspensões dos alvarás de licença de funcionamento/fechamento dos estabelecimentos, descritas nos incisos acima não prejudicam as aplicações de outras penalidades criminais, seja decorrente da infração às medidas adotadas para impedir a propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal) ou ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Art. 5º. As atividades inerentes às farmácias, padarias, postos de combustíveis, funerárias e serviços relacionados manterão seu funcionamento em horários de atendimento normais, respeitando as determinações de segurança, conforme descrito no Decreto nº 3.360/2020.

Art. 6º Os estabelecimentos que prestam serviços tais como: mecânica, lavajatos, funilaria, borracharias e consertos em geral, além de indústrias, fábricas, poderão manter o funcionamento apenas interno, com portas fechadas, atendendo apenas por agendamento e retirada no local.

§ 1º. Fica mantido a suspensão do funcionamento das academias de atividade física, lan house e atividade hoteleira.

§ 2º. Os estabelecimentos comerciais do ramo de estética, salão, barbearias, deverão atender por agendamento, mantendo as portas fechadas.

Art. 7º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes provenientes de outros municípios, pelo período de vigência deste Decreto.

Parágrafo único. Os ambulantes descritos no caput, de que insistirem nas vendas, serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.

Art. 8º. As atividades escolares presenciais, no âmbito de todo o território do município de Campinápolis, permanecerão suspensas, por tempo indeterminado.

I. - Serão mantidas as atividades escolares não presenciais, através de aulas “on line” ou via entrega de materiais com atividades a serem respondidas pelos alunos da rede pública municipal de ensino.

§1º. As atividades escolares deverão ser retiradas pelos alunos ou seus responsáveis junto à respectiva unidade escolar ou no site da prefeitura municipal de Campinápolis: www.campinapolis.mt.gov.br, no link de acesso rápido: “Atividades Escolares”.

Art.9º. Permanecem proibidas as aglomerações de pessoas, reuniões, resenhas, aniversários.

Art. 10. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em áreas públicas.

Art. 11. Fica proibida a realização de velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19.

I. - Os demais velórios, decorrentes de outras causas que não seja do COVID-19, deverão ocorrer em locais apropriados, com permanência de no máximo 10 (dez) pessoas, por vez, e duração de no máximo 12 (doze) horas.

Art. 12. A Polícia Militar deverá atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas, nos termos do art. 6-A do Decreto Estadual nº 522/ 2020.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 13. O prazo de validade deste decreto será até o dia 30 de julho de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 14. Este decreto entra em vigor a partir do dia 16 de julho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 15 de julho de 2.020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal