.“CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS E INSTITUI CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E ATUALIZA AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DE MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA ESTADO MATO GROSSO”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020 bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que disseminação do novo coronavírus (COVID-19), caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Brasilândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de caráter global,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO o aumento de diagnósticos de coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 10 e 11 da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedida peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população brasilandense, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) realizada no dia 10 de Julho de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1 Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas e institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2 Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

II - Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

III - Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus: a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.

IV - Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único as situações descritas nos incisos II e III serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, que publicará ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus;

Art. 3. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nova Brasilândia.

Art. 4. O Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeita do Município de Nova Brasilândia;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Procuradoria Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – 1(um) representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VII – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

Paragrafo Primeiro O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Nova Brasilândia, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

Paragrafo Segundo O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 5º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nova Brasilândia

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fim de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário;

Art. 6. Recomenda – se para os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema “home office”, conforme orientações de sua chefia imediata;

I - os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal;

II - os servidores que tenham suspeita de contágio do novo coronavírus devem procuram sua chefia imediata;

III - O atendimento ao público no âmbito do PREVBRAS ficará automaticamente suspensa até ulterior deliberação;

Art. 7. Fica determinada a obediência pela Unidade de Saúde Pública do Município de Nova Brasilândia ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto.

Art. 8. O laboratório, quando confirmar a doença COVID-19, deverá, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Nova Brasilândia;

Art. 9. Fica autorizado o funcionamento das atividades privadas que possam ser exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, especial a atividade de comércio de alimentos, medicamentos e combustíveis;

Art. 10. Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I - parques públicos;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV - festas Publica e Privadas;

V - ginásios esportivos e campos de futebol

VI - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas, como festas familiares, aniversário ou similares;

Paragrafo Único O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, sob pena de cassação de alvará de funcionamento, sujeitos a fiscalização dos Fiscais da Secretaria de Economia e Finanças e da Vigilância Sanitária.

Art. 11. Ficam suspensas por tempo indeterminado as atividades escolares presenciais da Educação Infantil, fundamental e médio;

Parágrafo Primeiro Fica suspenso o pagamento de verba indenizatória para os Motoristas escolares que pernoitam nos Pontos finais, horas extras, Aulas excedentes para professores e motoristas escolares, em virtude da suspensão das aulas conforme decreto estadual nº 432 de 31 de março de 2020;

Parágrafo Segundo Os contratos temporários cujas atividades estejam suspensas, receberão seus proventos com valor equivalente a 50% do salário referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2020, ou poderão ser suspensos enquanto perdurar a pandemia, avaliando critérios da administração;

Parágrafo Terceiro Os profissionais da Educação que receberão seus salários integrais referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, deverão assumir o compromisso de repor as aulas, conforme calendário de reposição a ser elaborado pela SMECD e caso o mesmo seja desligado da Prefeitura Municipal, o pagamento realizado referente aos meses acima citado será descontado na rescisão contratual.

Art. 12. Fica implantada partir de 06/07/2020 aulas não presenciais/domiciliares, conforme Plano Pedagógico Estratégico (PPE) da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Primeiro deverá ser adotado as medidas de distanciamento social, controle de acesso, higiene das mãos e demais medidas cabíveis a evitar a proliferação do novo coronavírus;

Parágrafo Segundo A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto especificamente as Escolas Municipais terá atendimento normal dando suporte, entregando apostilas e fazendo orientativo aos pais e alunos nas segunda e quintas feiras, em virtude das aulas não presenciais, conforme Plano Pedagógico Estratégico (PPE).

Art. 13. São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada,

IV - transporte intermunicipal de passageiros;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XV - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI - vigilância agropecuária internacional;

XVII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVIII - serviços postais;

XIV - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - fiscalização tributária e aduaneira;

XXII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIII - cuidados com animais em cativeiro;

XXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXV - fiscalização do trabalho;

XXVI - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXVII - unidades lotéricas;

XXVIII - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários

XXIX - obras de infraestrutura pública.

XXIX - feiras de Hortifrútis, hortaliças e afins

Paragrafo Primeiro É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal.

Paragrafo Segundo As feirasdeverão ter lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

Paragrafo Terceiro Fica vedado a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres;

Paragrafo Quarto As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 15° deste Decreto.

Art. 14. Horário de funcionamento do comércio local será permitido das 05h as 19h 00min. Após este horário fica permitido o funcionamento somente de Farmácias e postos de combustível, desde que sua conveniência esteja fechada, distribuidores lanchonetes e similares com serviços delivery.

Art. 15. No Município de Nova Brasilândia, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados, ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Paragrafo Primeiro Os templos e cultos religiosos em geral poderão exercer suas celebrações, desde que os responsáveis comprovem e adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias abaixo:

I - Disponibilização de álcool 70% aos fiéis produtos desinfetantes com poderes semelhantes ou superiores, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III – Recomendação da não participação dos fies com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvando o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

IV - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso, e os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando as regras do inciso II,

VII – Deverá ser fixado em local visível Cartaz informativo de capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar no estabelecimento,

VIII – Duração de no máximo 1 (uma) hora e ½ (meia), com intervalo, e 1 (uma) hora e ½ (meia), desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra.

Paragrafo Segundo As academias de Ginastica e Musculação, Funcional, Pilates e Yoga estão autorizadas a funcionar, desde que cumpra com todas as medidas de prevenção e combate a infecção por coronavírus

I. Limitação de pessoas por horário, incluindo funcionários e praticantes, há 01 (uma) pessoa a cada 20m2 (vinte metros quadrados da área total do estabelecimento, de modo que mantenham distancia mínima de 2 (dois) metros por pessoa; II. Duração de 1 (uma) hora cada aula com intervalo de 10 (dez) minutos entre cada, e, desde que haja total desinfecção do local entre uma aula e outra; III. Disponibilizar recipientes com álcool a 70% em todas as áreas do estabelecimento, tais como recepção, banheiros, musculação, peso livre, vestiários para uso por clientes e colaboradores; IV. Deverá ser fixado em local visível cartaz informativo de capacidade de ocupação no limite estabelecido neste decreto do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar no estabelecimento; V. Assegurar que os profissionais de educação física e demais funcionários da academia, bem como “Personal traines” façam uso de máscara facial durante sua permanência no estabelecimento, observando as orientações da Organização Mundial de Saúde para uso desse; VI. Clinicas de fisioterapia, estudo de Pilates e yoga o atendimento deve ser individualizado; VII. Divulgar em caráter permanente e por meio físico ou eletrônico, orientações e informações para os clientes sobre: Técnica e frequência para limpeza das mãos com água e sabão; Higienização com álcool; Uso de garrafa de água e toalhas individuais;

Parágrafo terceiro Os restaurantes e similares deverão operar somente pelo sistema Delivery, ou aquele estabelecimento que não opera com este sistema, deverá operar com sistema Drive Thru, onde a retirada do alimento no local será feita na frente do estabelecimento comercial e a entrega será feita dentre do carro, atendendo o distanciamento mínimo e as normas sanitárias;

I - Fica proibido a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres

Paragrafo quarto Visando evitar aglomerações, o limite de familiares e pessoas de um modo geral por Funeral e sepultamento não poderá ultrapassar 20 (vinte) pessoas;

a) A cerimônia de velório estará absolutamente vedada, enquanto perdurarem as medidas de enfretamento, em caso de óbito confirmado ou suspeito de COVID-19, ocasião em que o sepultamento deverá ocorrer com urna lacrada e imediatamente; b) Como protocolo de segurança, os sepultamentos deverão ocorrer de forma ágil e com a maior brevidade possível e, em caso de óbito por COVID-19, o mesmo será realizado imediatamente, com a urna lacrada e com participação somente do grupo familiar; c) Caso os familiares e responsáveis optem pela cerimônia de velório, está também estará limitada ao quantitativo de pessoas descrito no caput, devendo ser realizada com no máximo 6 (seis) horas no período Diurno e deverá adotar as medidas de higiene e segurança sanitárias abaixo:

a.1) Disponibilização de álcool 70% as pessoas, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

a.2) Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

a.3) Recomendação da não participação de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades;

a.4) Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

a.5) Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

a.6) Deverá ser fixado em local visível Cartaz informativo de capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar no estabelecimento;

Art. 16. Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do Município de Nova Brasilândia, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 465 de 27 de Abril de 2020.

Paragrafo Primeiro A Polícia Militar e a fiscalização da vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

Paragrafo Segundo Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

Paragrafo terceiro Os estabelecimentos públicos e privados deverão exigir de seus colaboradores e clientes o uso de máscaras, mesmo que artesanais durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.

Paragrafo Quarto As atividades de fiscalização das medidas de combate à disseminação ao Novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas neste ou em qualquer outro decreto, devem ser realizadas por todos os servidores investidos no cargo de fiscal independentemente da secretaria que estiver lotado, todos com a mesma atribuição e sem qualquer subdivisão de competências de ordem fazendária ou sanitária.

Art. 17. Fica suspenso a expedição de Alvará para vendedores ambulantes;

Art. 18. Para efeito deste Decreto, consideram-se :

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde; II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município no dia da divulgação do boletim com o acumulado de (07) sete dias antes, medido e divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde; III - casos ativos de COVID 19: pacientes confirmados com a COVID 19 em monitoramento pelas autoridades sanitárias, divulgado diariamente em boletim pela Secretaria Municipal de Saúde; IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação do número de casos ativos de COVID, V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, diariamente, com a situação epidemiológica do Município; VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão; VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais; VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

Art. 19. Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, o Município terá a sua classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os seguinte critério de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

Art. 20. A classificação de risco do Município forma-se por 3 (três) classificações entre os que possuem número inferior a 50 (cinquenta) casos ativos, 51 a 150 (cinquenta e um a cento e cinquenta) casos ativos e com mais de 150 (cento e cinquenta) casos ativos, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo; II - Moderado; III - Alto.

Art. 21. Para cada nível de classificação de risco definida no art. 15 deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no Município e reduzir o impacto no sistema de saúde, ficam recomendadas a adoção das seguintes medidas não-farmacológicas:

I- Nível de Risco BAIXO A) fica recomendadas a adoção do Art 15 II - Nível de Risco MODERADO A) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO, conforme Art 15. B) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, exceto para profissionais da Saúde C) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, exceto secretaria de saúde, vigilância e saúde e departamento de tributos.

III - Nível de Risco ALTO

A) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO B) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas; C) manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, exceto academias de Ginastica e Musculação, Funcional, Pilates e Yoga, salões de Beleza e barbearias; D) quarentena coletiva obrigatória no Município de Nova Brasilândia, por períodos de 14 (quatorze) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente; E) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais; F) suspensão de aulas não presenciais;

Paragrafo Primeiro Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 14 (quatorze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município de Nova Brasilândia;

Paragrafo Segundo Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior;

Art. 22 A Polícia Militar do Município de Nova Brasilândia deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 23. As diretrizes consignadas neste Decreto serão atualizadas se necessário com a participação do Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus;

Art. 24 Fica revogado o Decreto Municipal nº 051 de 05 de junho de 2020 e o Decreto 060 de 06 de Julho de 2020.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 14 de julho de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal