NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADA:SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP.

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida 14 de Setembro, s/n, Centro, Santa Cruz do Xingu/MT, inscrito no CNPJ nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado pela Coordenadora de Gabinete, TATIANE DO NASCIMENTO.

NOTIFICADA: SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 26.877.66/0001-80, com sede na Av.Alzira Santana s/n Bairro Ikaray quadra 17 lote 02 Cep 78.130-634 Varzia Grande MT, Cep: 74.820-090 empresa representada por Edilson Rafael da Silva; CPF 005.422.341-57; RG 1357024-2 SESP-MT.

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 019-2019 - Ata de Registro de Preços N° 022/2019.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: ENTREGADA DO PRODUTO.

Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, os materiais abaixo,

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32410

SCANNER ALIMENTAÇÃO DE FOLHAS, RESOLUÇÃO ÓTICA 600 X 600 DPI, RESOLUÇÃO MÁXIMA 1200 X 1200 DPI, PROFUNDIDADE 30 BITS, ÁREA DIGITALIZAÇÃO A4, FONTE DE LUZ LED RGB DE 3 CORES, VELOCIDADE DIGITALIZAÇÃO 35 PPM, CONECTIVIDADE USB 3.0 DE ALTA VELOCIDADE, MÓDULO DE REDE OPCIONAL (RJ-45, 10BASET/100BASETX) GARANTIA: 1 ANO.

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SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega das SCANNER em apreço, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da nota de Empenho. Ressaltamos, outro sim, que, caso a Empresa SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP, não atenda a quantidade referida nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e bem assim, aplicada o conteúdo normativo das cláusulas contratuais. E ainda, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

CLÁUSULA SEXTA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Constituem motivos para o cancelamento da ARP as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

6.2. O registro do fornecedor será igualmente cancelado quando:

6.2.1. deixar de atender qualquer requisito de habilitação exigido no certame;

6.2.2. descumprir as condições da ata de registro de preços e/ou do contrato;

6.2.3. não atender a qualquer convocação, não retirar a nota de emprenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável.

6.2.4. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.2.5. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou do art. 7º da Lei 10.520/2002;

6.3. O cancelamento do registro de preço nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do item anterior, será formalizado por despacho do órgão gerenciador assegurado o contraditório e ampla defesa.

6.4. O cancelamento do registro de preço poderá ocorrer por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior, ou ainda fato que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, bem como por razão de interesse público;

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas sujeitará a contratada às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

7.1.1. Por atraso injustificado na entrega do material:

7.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

7.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

7.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

7.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas, garantida a prévia defesa, poderão ser aplicadas também as seguintes sanções:

7.1.2.1. advertência;

7.1.2.2. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município;

7.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública;

7.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação.

7.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

7.3. As penalidades previstas têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município;

7.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

7.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação falsa, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

7.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

7.5.2. Cancelamento do contrato e/ou ata, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento.

7.6. Serão publicadas no Diário Oficial de Contas TCE/MT e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, as sanções administrativas previstas nesta seção, e inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Santa Cruz do Xingu/MT, 15 de julho de 2020.

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TATIANE DO NASCIMENTO.

Coordenadora de Gabinet