Decreto nº 073/2020
17 de Julho de 2020
DECRETO Nº 073/2020 13 de julho de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, prefeito do município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 749/2019, de 27 de Dezembro de 2019;D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVISAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5014 – GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL
0150 – 01.50.000000 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2120 - ENCARGOS E BENFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA ....R$ 50.000,00
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES..................................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVISAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5014 – GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL
0150 – 01.50.000000 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2076 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00.00 00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVID. DO SERVIDOR.................... R$ 100.000,00
TOTAL.......................................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Santo Antônio do Leste – MT, 13 de julho de 2020.MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal