GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº:010/2020

Considerando a necessidade e o interesse público para aquisição de 01 (uma) Ambulância de Suporte Avançado - UTI tipo D, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Lambari D’Oeste - MT, no combate ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19, será realizado um processo de contratação direta no valor global de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com a empresa FAVORITA COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ:21.380.013/0001-03;

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no Art. 24, Inciso IV, c/c Art. 26 da Lei Federal no 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98, com o art. 4º da Lei nº 13.979, de 2020 com as alterações promovidas pela MP 926, de 2020;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária para a contratação em comento.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NOMENCLATURA	FONTE
10.301.0020.1015.0000.4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	0.1.02/300.000
		0.1.23/300.000

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste - MT, 16 de julho de 2020.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito