LEI MUNICIPAL Nº 793/2020 São José Xingu – MT 15 de julho de 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 89.882,88 (Oitenta e Nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) nas seguintes dotações:

13 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

001 – Gabinete do Secretario Esporte e Cultura

13 - Cultura

392 – Difusão Cultural

0048 – Incentivo as atividades Culturais

1587 – Construção Arena de Rodeio 432m².................................................R$ 89.882,88

44.90.51 – Obras e Instalações ....................................................................R$ 89.882,88

Fonte de Recursos 0.1.00.000.Recursos Ordinários.....................................R$ 89.882,88

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 89.882,88 (Oitenta e Nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

13 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

001 – Gabinete do Secretario Esporte e Cultura

13 - Cultura

392 – Difusão Cultural

0048 – Incentivo as Atividades Culturais

2142 – VI-Emenda Vereador Gervasio Santos Oliveira II.................................R$ 22.311,11

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 22.311,11

Fonte de Recursos 0.1.00.000.Recursos Ordinários........................................R$ 22.311,11

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0044 – Incentivo Ao Desporto Amador e Lazer

1028 – Construção de Ginasio Poliesportivo.....................................................R$ 67.571,77

44.90.51 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 67.571,77

Fonte de Recursos 0.1.24.000.Trans.Conv-Outros(não Realcio).....................R$ 67.571,77

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2020 e PPA/2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em,15 de julho de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

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