LEI MUNICIPAL Nº 795/2020 São José Xingu – MT 15 de Julho de 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais) nas seguintes dotações:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Setor de Agricultura/Ambiente

20 - Agricultura

605 – Abastecimento

0016 – Abastecimento

1589 – Aquisição Caminhão Pipa CONV.873473/2018................................R$ 380.000,00

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 380.000,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000. Trans.Convenios.........................................R$ 380.000,00

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Setor de Agricultura/Ambiente

20 - Agricultura

605 – Abastecimento

0016 – Abastecimento

1590 – Aquisição Escavadeira Hidraulica CONV.901400/2020....................R$ 350.000,00

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 350.000,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000. Trans.Convenios.........................................R$ 350.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos e trinta e três reais sessenta e seis centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante Transferência de recursos do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenio Nº 873473/2018, e Valor R$ 334.250,00 (Trezentos e trinta e quatro Mil e duzentos e cinquenta Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante a transferência de recursos da MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenio Nº 901400/2020, e o valor R$ 145.166,34 (Cento e quarenta e cinto mil e cento e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), e também o valor R$ 15.750,00 (Quinze mil e setecentos e cinquenta reais) de contrapartida do município terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Setor de Agricultura/Ambiente

20 - Agricultura

605 – Abastecimento

0016 – Abastecimento

1050 – Aquisição Aqui.Equip.Mat.Perm.Maquinas Agropecuarias...............R$ 160.916,34

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 160.916,34

Fonte de Recursos 0.1.24.000. Trans.Convenios.........................................R$ 160.916,34

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 754/2019 LDO/2020 e 719/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em,15 de julho de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

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