LEI MUNICIPAL Nº 796/2020 São José Xingu – MT 15 de Julho de 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 543.300,00 (Quinhentos e Quarenta e três mil, trezentos reais) nas seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos

001 – Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0101 – Transporte Rodoviários

1587 – Aquisição Pá-Carregadeira CONV.27553/2018................................R$ 280.000,00

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 280.000,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000. Trans.Convenios.........................................R$ 280.000,00

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos

001 – Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0101 – Transporte Rodoviários

1588 – Aquisição Retroescavadeira de Pneus CONV.880676/2018............R$ 263.300,00

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 263.300,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000. Trans. Convenios.........................................R$ 263.300,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 150.000,00 (Setenta e Cinquenta Mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante Transferência de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional, Convenio Nº 27553/2018, e Valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante a transferência de recursos da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE – SUDECO. E o valor R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), R$ 63.300,00 (Sessenta e três mil e trezentos reais) de contrapartidas do município terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1011 – Construção de Quadra Esportivas ............................. ........................R$ 93.300,00

44.90.51 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 93.300,00

Fonte de Recursos 0.1.22.000. Trans.Convenios...........................................R$ 93.300,00

13 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer

001 – Gabinete do Secretário Esporte e Cultura.

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

1028 – Construção De Ginásio Poliesportivo.................................................R$ 100.000,00

44.90.51 – Obras e Instalações......................................................................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000. Trans.Convenios...........................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 754/2019 LDO/2020 e 719/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em,15 de julho de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se