O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social e dos Programas de Transferência de Renda – Bolsa Família no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a lei n°224/2011 de 07 de junho de 2011 e com base no colegiado de gestão em reunião ordinária no dia 16 de julho de 2020.

RESOLVE:

Artigo 1° aprovar por unanimidade a Lei Municipal nº 397/2017 de 09 de março de 2017, que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social.

Artigo 2° esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia, 16 de Julho de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social e dos

Programas de Transferência de Renda – Bolsa Família