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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 036/2020

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel José Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação com fulcro no art. 24 inciso IV da lei 8.666/93, art. 4º da Lei nº 13979/2020 incluído pela medida provisória nº 926 de 2020 e Decreto Municipal nº 018/2020, no valor total de R$ 23.939,00 (vinte e três mil, novecentos e trinta e nove reais), tendo como objeto aquisição de EPI’S – Equipamento de Proteção Individual para equipagem do Sistema Único de Assistência Social – SUAS de Santo Antônio do Leste, visando o combate e prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19). Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de:GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 17.472.278/0001-64, com sede na Rua Gotardo Mazzarolo, nº 16, bairro: Centro – Barão de Cotegipe-RS, CEP: 99.740-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 16 de julho de 2020

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal