CAPÍTULOI

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal do Idoso – CMI de Nortelândia/MT, criado pela Lei Municipal nº 142/2003 de 13 de Outubro de 2003, com sede nas dependências do CRAS, situado à Rua Ademar de Barros,1140, Bairro Centro, nesta cidade de Nortelândia/MT, é um órgão colegiado permanente e participativo, paritário e deliberativo, de caráter público, sem fins lucrativos, credo político e religioso, vinculado à estrutura da Secretaria de Ação Social com prazo indeterminado de duração, e que se regerá por este Regimento Interno, por Resoluções e pela Legislação vigente e pelo Conselho Pleno.

Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso – CMI, possui função consultiva, deliberativa, da política Municipal do Idoso de composição paritária entre governo e sociedade civil, tem por finalidade integrar-se junto às instituições Oficiais, sociedade civil organizada, órgãos públicos, entidades privadas, grupos de idosos e a sociedade em geral, na busca de uma melhor integração da pessoa idosa na sociedade, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política Nacional, Estadual, Municipal e o Estatuto do Idoso.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso, sendo 10 (dez) titulares e seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal e indicado pelas seguintes entidades:

01) 01 representante titular e seu suplente indicado pela Prefeitura Municipal de Nortelândia; 02) 01 representante titular e seu suplente indicado pela Câmara Municipal de Vereadores; 03) 01 representante titular e seu suplente indicado pelo Ministério Público local; 04) ) 01 representante titular e seu suplente indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 05) 01 representante titular e seu suplente indicados entre Diretores de Escolas Municipais; 06) 01 representante titular e seu suplente indicado por instituição asilar e/ou filantrópica assistencial; 07) 01 representante titular e seu suplente indicado por Associação de Idosos local; 08) 01 representante titular e seu suplente indicado por Associação ou Sindicato de aposentados; 09) 01 representante titular e seu suplente indicado por Rotary ou Lyons Club e, 10) 01 representante titular e seu suplente indicado por Instituição Médica Hospitalar.

§ 1º. - Os membros do CMI devem contar com suplentes, igualmente designados pelos órgãos acima, sendo as nomeações efetivadas pelo Prefeito Municipal;

§ 2º. – O mandato dos Conselheiros e de seus suplentes será de 02 (dois) anos, admitindo-se recondução por igual período;

§ 3º. – A Secretaria Municipal de Ação Social, disponibilizará identificação a todos os conselheiros, que deverão usá-las nos atos de que participarem como conselheiros.

§ 4º. – A função de conselheiro será exercida gratuitamente e considerada como serviço público relevante;

§ 5º. – Os integrantes do CMI, funcionários públicos municipais, estaduais ou federais, não receberão qualquer abono ou gratificação pela participação no órgão;

§ 6º. – Imediatamente após sua posse os membros do Conselho devem escolher o presidente do grupo de trabalho, um vice presidente, dois secretários, estabelecendo a rotina de suas atividades, com reuniões ordinárias e extraordinárias que poderão ser mensais, bimestrais ou trimestrais;

§ 7º. – Com a vacância de quaisquer dos membros, assumirá automaticamente o seu suplente e na vacância de ambos as substituições somente dar-se-ão mediante a oficialização da entidade responsável para indicar os novos membros substitutos que após isso serão nomeados por portaria do Prefeito e assumirão de imediato a sua função.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Nortelândia/MT:

I – Apreciar e aprovar a política Municipal do Idoso, propondo a integração do idoso no contexto social no âmbito Nacional, Estadual e Municipal;

II –Atuar na implementação e no controle da execução da Política Municipal do Idoso, inclusive nos seus aspectos econômicos, financeiros, social, cultural e suas estratégicas para aplicação aos setores públicos e privados, e ainda, propor a promoção, proteção da saúde do idoso;

III – acompanhar e aprovar a proposta orçamentária na política de atenção ao idoso, no orçamento municipal, assegurando ao idoso sua cidadania e bem-estar na família e na comunidade;

IV – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros destinados às ações, projetos e programas voltados a política para pessoa idosa, promovendo ações que visem a valorização do idoso, em todos os seus níveis;

V – Aprovar a organização e as normas de funcionamento da Conferências municipais do Idoso, reunidas ordinariamente, a cada 02 (dois) anos e convocá-las.

VI – Aprovar os critérios e o repasse de recursos financeiros destinados a atenção e atendimento a pessoa idosa, acompanhando sua execução fiscalizando a correta aplicação desses recursos e analisar a prestação de contas.

VII – Estimular, através de dispositivos legais cabíveis, a criação pela iniciativa privada de Centros de Assistência de Idosos e acompanhar a instalação e manutenção de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem as condições de vida do idoso já existentes no município.

VIII – Obedecer às diretrizes da Política de atenção ao Idoso estabelecidas na Lei Municipal de nº 142/2003 e pela Lei Federal nº 10.741/2003 e o Estatuto do Idoso.

IX – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas, por descumprimento aos direitos assegurados aos idosos, com adoção de medidas cabíveis e representar junto às autoridades competentes nos casos de descumprimentos injustificados de suas deliberações;

X – Deliberar sobre o seu Regimento Interno, inclusive quanto à escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como quanto a duração do mandato dos conselheiros, respeitando o limite de dois anos, permitindo-se uma recondução por igual período;

XI – demais atribuições constantes da Lei Municipal 142/2003.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º - São órgãos do Conselho Municipal do Idoso de Nortelândia/MT:

a) Plenária b) Mesa Diretora c) Comissões d) Secretaria Executiva.

Art. 6º A Plenária é o órgão deliberativo do Conselho Municipal do Idoso se constitui, pela reunião ordinária ou extraordinária de seus membros competindo-lhe;

I – Aprovar o Regimento Interno;

II - Congregar os membros do Conselho e das comissões, para fins de planejamento conjuntos de ações e avaliações dos trabalhos;

III – Deliberar a e aprovar a Política de Atenção ao Idoso no Município de Nortelândia/MT;

IV – Homologar as inscrições de entidades que atuem na área do idoso no município;

V – Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros destinados a execução da política Municipal voltada do idoso;

VI – Auxiliar na elaboração do plano de ação na área do idoso no município e cria comissões necessárias ao bom funcionamento e aplicação da política municipal do idoso;

Art. 7º O Conselho Municipal do Idoso, conta em sua organização com uma Mesa Diretora composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Primeiro Secretário:

IV – Segundo Secretário.

Art. 8º. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho, obedecendo a um quórum de dois terços, através da maioria absoluta dos votos, em Plenária, para o mandado com período correspondente a 02 (dois) anos.

Art. 9º. AMesa Diretora, na função de Coordenadora das ações político-administrativas do Conselho Municipal do Idoso, caberá:

I – Dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho Municipal do Idoso de Nortelândia/MT;

II – Tomar decisão em caráter de urgência;

III – Desenvolver articulações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;

IV – Fornecer informações e/ou documentações, solicitadas pelos conselheiros.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10 – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso serão eleitos por todos os conselheiros em reunião do Conselho, respeitando a paridade e a alternância entre representantes governamentais e não-governamentais, para um período de 02 (dois) anos, por maioria simples.

§ 1º - A presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá alternadamente a representantes dos setores público e privado;

§ 2º - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente, a quem cumprirá o exercício de suas funções e, na falta deste, pelo Primeiro Secretário.

Art. 11 - O 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários serão escolhidos e eleitos dentre os membros titulares, sendo 01 (um) representante do Poder Municipal e 01 (um) da Sociedade Civil Organizada, respectivamente.

Art. 12 – São atribuições do Presidente:

I – Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;

III – Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação;

IV – assinar atas, resoluções e/ou documentos ás deliberações do Conselho;

V - Submeter a apreciação dos conselheiros, relatórios anual das atividades do Conselho;

VI - Delegar competências;

VII - Representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele;

VIII - Formalizar após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;

IX – Determinar inclusão na pauta de trabalho dos assuntos a exame do conselho;

X – Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho;

XI - Designar relatores e,

XII – Expedir Resoluções, na forma aprovada pela Plenária do Conselho;

Art. 12. Ao Vice-Presidente compete:

I – Substituir o Presidente em sua ausência e/ou impedimento;

II – Acompanhar as atividades do Primeiro secretário;

III- Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

IV – Exercer as atribuições que sejam conferidas pelo Plenário:

Art. 13. Ao 1º Secretário compete:

I – Dirigir a secretaria do Conselho Municipal do Idoso

II - Substituir o Vice-Presidente na sua ausência e/ou impedimento;

III - Coordenar o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho e manter os conselheiros titulares e suplentes informados da reuniões e da pauta a ser discutida;

IV – Receber previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para fim de processamento e inclusão na pauta;

V- Manter atualizado o cadastro de Órgãos Públicos e Entidades Privadas, filiadas ao Conselho Municipal do Idoso;

VI – Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

Art. 14. Ao 2º Secretário compete:

I -Substituir o 1º Secretário, assumindo suas atribuições sua ausência e/ou impedimento;

II - Auxiliar o 1º Secretário no cumprimento de suas atribuições;

II - Executar as atribuições que lhe forem determinadas pelo Presidente.

Parágrafo Único: O Conselho Municipal do Idoso de Nortelândia/MT poderá formar Comissões Técnicas de trabalho, permanentes ou temporárias.

Art. 15. – São atribuições dos Conselheiros e das Comissões;

I – Discutir e votar as matérias da ordem do dia;

II- Requerer informações, providências e esclarecimentos à mesa ou à Secretaria;

III- Participas das Comissões técnicas temáticas e grupos de trabalho com direito a voto;

IV - Proferir declaração de voto;

V- Propor temas e assuntos para deliberação do Plenário do Conselho.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Art. 16. Ás Comissões Técnicas competem;

I – Deverão ter a preocupação com a área de abrangência do município de Nortelândia/MT.

II – Cumprir ás normas de procedimentos em relação ás ações a elas designadas

III – Apresentar, em reunião do Conselho Municipal do Idoso, o resultado realizado para apreciação dos conselheiros;

IV – As atividades das Comissões Técnicas obedecerão á metodologia e ás normas de procedimentos elaboradas pela própria comissão.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 17. Para o desempenho de suas funções, o Conselho Municipal do Idoso de Nortelândia/MT, contará com uma Secretaria Executiva estruturada com espaço físico próprio, equipamento e recursos humanos fornecidos pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 18. Compete á Secretaria Executiva;

I – Prestar assessoria técnica ao Conselho Municipal do Idoso, organizando, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos para cada sessão;

II – enviar o material aos conselheiros e suplentes;

III – redigir as atas das reuniões;

IV – inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar sua opinião sobre determinado assunto da pauta;

V - organizar espaços físicos e materiais das reuniões do Conselho;

VI- colher a assinatura dos conselheiros na lista de presença;

VII – digitar e expedir a correspondência a ser assinada pelo Presidente;

VIII – Elaborar, registrar e arquivar os documentos e correspondências oriundas do Conselho;

IX – Prestar assessoria a secretaria do Conselho, controlar a frequência dos conselheiros e aprovar medidas ao cumprimento das decisões do Plenário;

X – comunicar, ao Presidente, quais os conselheiros que excederam as ausências previstas por este Regimento Interno;

XI – Articular-se com outros Conselhos Setoriais quando designados ou necessário;

XII – Submeter à apreciação dos conselheiros, relatórios anuais do Conselho e delegar competências;

XIII – Representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele;

XIV – Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;

XV – Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;

XVI – Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho.

§ 1º. – Os conselheiros deverão receber, com antecedência mínima de cinco dias da reunião ordinária, preferencialmente, via Convite, ou por meios eletrônicos, tais como email:

I – a ata da reunião anterior;

II – a pauta da reunião;

III – em avulso, o material objeto da pauta;

§ 2º. – O membro do Conselho que tiver assunto a ser incluído na pauta deverá, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, encaminhá-la por escrito, preferencialmente via correio eletrônico, ou através de oficio ao Secretário Executivo, que o submetera ao presidente.

§ 3º. – Dez dias após a reunião, o Secretário Executivo deverá encaminhar aos conselheiros preferencialmente via correio eletrônico, ou através de oficio a ata da reunião e estes devolve-la, devidamente analisada e com as alterações que julgarem necessárias, ao Secretário, até dez dias antes da próxima reunião.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 19. Constituem patrimônio do Conselho Municipal do Idoso;

I – Os bens imóveis, móveis, valores e direitos que lhe pertencem ou venham a pertencer;

II – Doações, heranças e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinações e/ou doações de impostos de rendas de pessoas físicas ou jurídicas, receitas provenientes de transações penais, destinação de recursos via Emendas Parlamentares, receitas do município e destinação e impostos de renda de pessoas físicas ou jurídicas, dentre outras.

CAPÍTULO VII

DA PERDA DO MANDATO

Art. 20 – Os integrantes da Diretoria e Comissões de Trabalho perderão seu mandato nos seguintes casos:

I – Violação do Regimento Interno;

II – Renúncia;

III – Não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, desde que sem justificativas legais;

Parágrafo único: As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente, ficando este obrigado a comunicar ao Conselho Deliberativo tal ocorrência.

Art. 21 – Toda destituição de cargo será precedida de notificação escrita que assegure ao interessado o seu pleno direito de defesa, cabendo recursos na forma deste Regimento.

§ 1º - O recurso previsto neste artigo será dirigido pelo notificado ao Presidente do Conselho Municipal do Idoso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação.

§ 2º - O recurso entrará em pauta para julgamento pelo Conselho Deliberativo na primeira reunião ordinária ou extraordinária a ser realizada após a notificação.

Art. 22 – O conselheiro que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá automaticamente seu mandato, sendo substituído pelo respectivo suplente.

Art. 23 – Caso o conselheiro titular ou suplente deixar de representar a instituição, esta terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o substituto.

CAPÍTULO VIII

DA FORMA DO REGIMENTO

Art. 24 – O presente regimento poderá ser reformado e/ou reformulado por proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos representantes do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 – Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas e precedidas de divulgação.

Parágrafo único: As resoluções do CMI, bem como os temas tratados em plenária de Diretoria e Comissões, deverão ser registradas em ata e poderão ser divulgados, a critérios do CMI.

Art. 26 –Todos os Conselheiros tem livre acesso à documentação do Conselho Municipal do Idoso de Nortelândia/MT, mediante solicitação por escrito junto ao Presidente do Conselho, observado o sigilo legal.

Art. 27 – Qualquer membro do Conselho poderá intervir em situações de flagrante, quanto ao descumprimento dos direitos dos idosos, salvo as de competências exclusivas do Presidente do Conselho e ou de autoridades competentes.

Art. 28 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e a Legislação vigente.

Art. 29 – O presente Regimento Interno foi aprovado em 14 de julho de 2020 e referendado por ato do Poder Executivo Municipal, entrando em vigor na data de sua publicação.