PORTARIA N.º 130/GP/2020 Em 16 de Julho de 2020

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 074/2020 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez á servidora Sra. Laura Vicuna dos Santos.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no artigo 40, §1º, inciso I, § 3º e § 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 12, inciso I, alínea “a” e art. 14, ambos da Lei Municipal n°. 414 de 20 de Outubro de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 074/2020 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Laura Vicuna dos Santos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2019.03.00013P:

Onde se lê: (...) “ considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14, ambos da Lei Municipal n°. 414 de 20 de Outubro de 2005. (...)”

Leia-se: (...) “ considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no artigo 40, §1º, inciso I, § 3º e § 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 12, inciso I, alínea “a” e art. 14, ambos da Lei Municipal n°. 414 de 20 de Outubro de 2005. (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 16 de Julho de 2020.

Gerson Rosa de Moraes Prefeito Municipal