CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 423, de 26 de Outubro de 2017, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, tem por finalidade promover em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar a mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã. sendo o seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

Parágrafo único. A expressão Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a sigla CMDM se equivalem para efeitos de referência e comunicação.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I – Elaborar e desenvolver programas e atividades de interesse da mulher;

II – Assessorar o governo municipal, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, emitindo parecer e acompanhamento da elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e a defesa de suas necessidades e direitos;

III – Propor ao governo municipal intercâmbio e convênio com órgãos, governamentais e não governamentais internos ou externos e demais instituições afins, que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardados os preceitos legais e regulamentares;

IV – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher, violação de seus direitos e/ou quaisquer tipos de violência contra a mulher, manifestando-se na exigência das providências cabíveis;

V – Criar Comissões técnicas temporárias e permanentes, para melhor desempenhar as funções do Conselho;

VI – Propor a criação de centro de atendimento às mulheres vítimas da violência;

VIII – propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;

IX – Promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais, federais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste conselho;

X – estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania;

XI – atuar no controle social de politicas públicas de igualdade de gênero;

XII – elaborar e aprovar seu regimento interno e,

XIII – outras atribuições e competências que lhe forem delegadas por lei.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Seção I - Da Organização

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I – Comissão Executiva

II - Pleno

§1º - A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, e pela Secretaria Executiva do Conselho.

§2º - O Pleno ou Plenário será formada pela reunião em assembleia dos Conselheiros titulares do CMDM, em quórum suficiente, na forma deste Regimento.

§3º - O detalhamento da organização do CMDM, será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e após aprovado por 3/5 (três quintos) dos Conselheiros Titulares, publicado por Decreto do Poder Executivo, para gerar efeitos entre terceiros.

Art. 4º - A função de Conselheiros do CMDM não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante, sendo composto por 10 (dez) Conselheiros Titulares e seus suplentes, que serão indicadas pelas seguintes entidades representativas:

A) Dos Representantes do Poder Público:

I - Um representante da Secretária Municipal de Assistência Social;

II - Um representante da Secretária Municipal de Saúde;

III - Um representante da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

IV – Um representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS,

B) Dos Representantes da Sociedade Civil

I – Um representante da Igreja Batista Nacional;

II – um representante da Igreja Católica;

III – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nortelândia /MT, STTR/N;

IV – Um representante da Igreja Videira e,

V – Um representante da Associação Municipal dos Servidores Públicos de Nortelândia – AMSPN.

Art. 5º - O mandato de conselheira será de 02 (dois anos), podendo ser reconduzido por apenas um de igual período.

Art. 6º - Os conselheiros que não comparecerem a três reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa aceita pelo colegiado, deixará de integrar o conselho.

§ 1º - Na vacância da titular, em seu lugar assumirá o suplente, por resolução do Presidente do Conselho, após deliberação do Pleno.

§ 2º - No caso de vacância do titular e de seu suplente, as entidades representativas serão comunicadas para que façam novas indicações, que após indicadas serão nomeadas por Decreto do Prefeito Municipal e tomarão posse desde logo.

Art. 7º - As suplentes poderão ser convocadas para as reuniões do Colegiado e terão direito a voto, na ausência da titular.

Seção II - Da forma, tempo e ordem das Reuniões

Art. 8º – As reuniões do CMDM serão lavradas em ata de forma sucinta e a lista de presença fará parte integrante desta.

Art. 9º - As reuniões terão duração máxima de três horas, prorrogáveis, por no máximo, trinta minutos, a critério dos Conselheiros, sendo desenvolvida na seguinte ordem:

I – expediente;

II – deliberação

III– palavra livre;

IV – encerramento.

§ 1º. – O expediente terá duração máxima de quinze minutos e abrangerá:

I – leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

II – apresentação, pelo Secretário, dos avisos, comunicações, correspondências e documentos de interesse do Conselho;

III – leitura da pauta.

§ 2º. – A deliberação compreende a discussão e votação dos assuntos da pauta.

§ 3º. – A Presidente do Conselho, em função da extensão da pauta, definirá, no início da reunião, o tempo máximo para discussão de cada assunto e, por via de consequência, limitará o tempo de manifestação de cada conselheiro sobre aquele assunto.

§ 4º. - Anunciada a apreciação de um assunto, far-se-á a exposição da matéria, passando-se a discussão e a posterior votação.

§ 5º. – O conselheiro que desejar manifestar-se quanto ao tema em discussão deverá solicitar a palavra que será concedida por ordem de inscrição.

§ 6º. – Ao proceder a votação o Presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis e contrários e às abstenções.

§ 7º. – Durante a votação só será admitido o uso da palavra para encaminhamento de votação, declaração de voto ou pedido de questão de ordem.

§ 8º. – Para os efeitos de registro em ata só serão consideradas declarações de voto, se o conselheiro, expressamente, requerer.

§ 9º. – A decisão de matéria constante da pauta poderá ser adiada por deliberação do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada.

§ 10 – As deliberações do CMDM serão objeto de Resoluções a serem expedidas pelo Presidente do Conselho;

§ 11 – A plenária poderá convocar técnicos, autoridades, ou qualquer outra pessoa para prestar esclarecimentos, fornecer subsídios ou dirimir dúvidas sobre quaisquer questões.

§ 12 - Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, sendo vedado o voto por procuração.

§ 13 – A votação é nominal e os votos divergentes poderão ser consignados em ata a pedido do conselheiro que o proferir.

Parágrafo único. A titular que não puder comparecer deverá justificar sua ausência com prazo de 72 horas que antecedem à reunião.

Seção III - Das Atribuições

Art. 10 - A Presidenta, a Vice-presidente e a Secretária do Conselho serão escolhidas entre seus pares, em eleição do Colegiado, por maioria simples.

Art. 11 - Compete a Presidenta do Conselho:

I – Representar o Conselho Municipal;

II – Presidir as reuniões do Conselho;

III – Convocar as conselheiras para reuniões extraordinárias, sempre que necessário;

IV – Relatar as deliberações da presidência;

V – Exercer o direito do voto, inclusive o de qualidade, sempre que houver empate;

VI – Presidir e empenhar-se na organização de seminários, debates e encontros municipais;

VII – Divulgar as decisões do conselho por todos os meios ao seu alcance;

VIII – Publicar as resoluções das decisões tomadas pelo Pleno e,

IX - Cumprir e fazer cumprir esse Regimento Interno.

Art. 12 - Compete a Vice – Presidenta:

I – Substituir a presidenta em suas faltas e impedimentos;

II – Auxiliar a presidenta na execução dos componentes do conselho;

III – Dar conhecimento as componentes do conselho, com antecedência mínima de uma semana, da ordem do dia da reunião;

IV – Coordenar as comissões de organização de seminários, debates e encontros.

Art. 13 - À Secretária incumbe:

I - Auxiliar a Presidência nos serviços administrativos;

II - Despachar com a Presidenta e a Vice-presidente os assuntos pertinentes ao Conselho; III - Comunicar e/ou entregar a convocação para as reuniões;

IV - Elaborar as atas das reuniões e recolher as assinaturas das participantes.

Parágrafo único – A Secretaria Executiva do CMDM, é órgão facultativo que poderá ser usado pelo Conselho por meio de servidor público municipal, de preferência lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 14. Compete à Secretaria Executiva atuando em colaboração com a Secretaria do Conselho:

I – Prestar assessoria técnica ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, organizando, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos para cada sessão;

II – enviar o material aos conselheiros e suplentes;

III – Ajudar na redação das atas das reuniões;

IV – inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar sua opinião sobre determinado assunto da pauta;

V - organizar espaços físicos e materiais das reuniões do Conselho;

VI – digitar e expedir a correspondência a ser assinada pelo Presidente;

VII – Elaborar, registrar e arquivar os documentos e correspondências oriundas do Conselho;

VIII – Prestar assessoria a secretaria do Conselho, controlar a frequência dos conselheiros e aprovar medidas ao cumprimento das decisões do Plenário;

IX – comunicar, ao Presidente, quais os conselheiros que excederam as ausências previstas por este Regimento Interno;

X – Articular-se com outros Conselhos Setoriais quando designados ou necessário;

XI – Submeter à apreciação dos conselheiros, relatórios anuais do Conselho e delegar competências;

XII – Representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele;

XIII – Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;

XIV – Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;

XV – Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho.

§ 1º. – Os conselheiros deverão receber, com antecedência mínima de cinco dias da reunião ordinária, preferencialmente, via Convite, ou por meios eletrônicos, tais como email e whatsaap:

I – a ata da reunião anterior;

II – a pauta da reunião;

III – em avulso, o material objeto da pauta;

§ 2º. – O membro do Conselho que tiver assunto a ser incluído na pauta deverá, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, encaminhá-la por escrito, preferencialmente via correio eletrônico, ou através de oficio ao Secretário Executivo, que o submetera ao presidente.

§ 3º. – Dez dias após a reunião, o Secretário Executivo deverá encaminhar aos conselheiros preferencialmente via correio eletrônico, ou através de oficio a ata da reunião e estes devolve-la, devidamente analisada e com as alterações que julgarem necessárias, ao Secretário, até dez dias antes da próxima reunião.

Art. 15 - Às Conselheiras compete:

I – Participar e votar nas reuniões ordinárias;

II – Relatar materiais que lhe forem distribuídas;

III – Comunicar previamente ao Conselho, sem prejuízo de justificação posterior, impossibilidade do comparecimento a reuniões;

IV - Representar o Conselho, quando designada;

V – Cumprir e fazer cumprir essa lei, o regimento interno e as deliberações do Conselho; VI – Desempenhar outras atividades que lhe foram atribuídas pela presidenta;

VII – Não fazer declarações em nome do Conselho sem prévia autorização da Presidenta.

Parágrafo único. As Conselheiras suplentes terão direito de participar de todas as reuniões do Conselho, discutindo as matérias em pauta sem direito a voto, salvo quando estiver em substituição da conselheira titular.

Seção IV - Do Colegiado

Art. 16 - O CMDM reunir-se-á através do colegiado por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias, registradas em ata:

I - As reuniões ordinárias ocorrerão a cada três meses, em calendário elaborado pelo Pleno.

II - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que convocado pela Presidência ou solicitado pela maioria dos membros do Colegiado.

III - As reuniões serão realizadas com a maioria dos membros em primeira convocação e em segunda, com qualquer número.

IV - As reuniões do Colegiado terão duração de no máximo três horas com tolerância de atraso de 15 (quinze) minutos para a abertura.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

Art. 17 - As receitas do CMDM estarão definidas na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem cabe propiciar ao CMDM todas as condições administrativas, operacionais de recursos financeiros e humanos que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 - A Secretaria de Assistência Social do Município de Nortelândia/MT, dará suporte técnico, administrativo, financeiro, recursos humanos e materiais que garantam o pleno funcionamento do CMDM, alocando anualmente em seu orçamento as despesas de custeio e das ações programadas e aprovadas pelo colegiado.

Art. 19 - O CMDM reunir-se-á em local previamente definido na Convocação.

Art. 20 – A reunião extraordinária obedecerá a forma deste Regimento e sua pauta limitar-se-á ao assunto que deu causa a convocação.

Art. 21 - Poderão participar das reuniões a convite dos membros do Conselho ou de seu Presidente, com direito a voz, representantes de órgãos públicos e de entidades privadas, cuja área de competência se relacione com o assunto a ser discutido.

Art. 22 - Todas as reuniões serão abertas à comunidade, que poderá manifestar-se, mediante inscrição prévia junto a Secretaria do Conselho, sobre o assunto em pauta que for de seu interesse, tendo, no máximo, três minutos para defender seu ponto de vista.

Art. 23 - O Município através da SMAS expedirá documento de identificação aos membros do Conselho.

Art. 24. No caso de vacância definitiva de conselheiros que ocupem a Presidência e a Vice Presidência do Conselho, a plenária na primeira reunião que houver, dará posse aos novos suplentes que passarão a condição de titulares e ato continuo escolherá entre todos, os novos Presidente e Secretário que completarão o mandato dos vacantes, de tudo publicando-se na forma de resolução.

Art. 25 - Esse regimento poderá sofrer alterações desde que estas sejam aprovadas por 2/3 (dois terços) dos representantes no colegiado.

Art. 26 - Os casos omissos nesse regimento serão resolvidos pela maioria simples do pleno e constarão de ata.

Art. 27 - O presente regimento entra em vigor após sua aprovação pelo Colegiado, tendo ampla divulgação pela Secretaria, e gerará efeitos após publicação por Decreto do Poder Executivo.

Nortelândia aos 14 de Julho de 2020.