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Pref. Santo Antônio do Leste

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020

OBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados continuados sem fornecimento de material do tipo: limpeza, conservação, higienização e asseio predial e hospitalar, coletor de lixo/gari, cozinheira, auxiliar de cozinha, vigia noturno e supervisor, visando atender as necessidades das Secretarias Municipais.

ASSUNTO: Análise, pelo Pregoeiro, dos recursos e contrarrazões apresentados conforme relatório abaixo.

I. DAS PRELIMINARES:

Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.

II. RELATÓRIO:

Trata-se de recurso administrativo, interposto pelas empresas SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME, PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA e EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, seguidas das contrarrazões apresentadas pelas empresas VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI contra decisão que declarou vencedora a empresa VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, nos autos do Processo Licitatório n.º 059/2020 – Pregão Presencial n.º 005/2020,

III. DOS PEDIDOS DAS RECORRENTES:

SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME – Requer que seja nulo a decisão do pregoeiro em desclassificar a proposta da empresa, tendo em vista ter apresentado o menor preço global, com as especificações de cada cargo. A Recorrente apresentou declaração expressa que cumpriria integralmente com todos os encargos trabalhistas, tal como exigido do Edital de Pregão. Portanto, nos estritos termos do Edital de convocação, foram observados todos os requisitos, de maneira que a proposta da Recorrente foi a melhor dentre as que foram apresentadas, e que as divergências existentes na planilha decorre de mero erro material e, no entanto, todos os valores referente ao cargo, constante na proposta apresentada pela Recorrente contém uma margem confortável pra realizar adequações não existindo justificativa plausível para que o pregoeiro desclassificasse a proposta por ela apresentada.

PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - Requer que seja reconsiderado a decisão do pregoeiro em desclassificar a proposta da empresa, tendo em vista a proposta de preços desta recorrente possui margens suficientes, para cobrir tais itens unitários de custos e ainda gerar lucro a esta recorrente, podendo ser facilmente ajustada, mediante, basta mera diligência na planilha que acompanha a proposta de preços, para demostrar estas margens, e manter vantajosa proposta para a Administração, gerando economia ao erário. Requer ainda que seja concedido o direito de desempate na forma do artigo 44 da lei complementar 123/2006.

EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI – Requer que seja desclassificada a proposta da empresa VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, por isonomia pelo acréscimo de custos obrigatórios que não foram apresentados inicialmente e pelos termos do item 9.5.1 do Edital ao apresentar proposta na planilha de Vigia cm confronto com a norma do art- 59-À. CLT, bem como as diversas omissões e defeitos que impedem a comparabilidade das propostas e a inexequibilidade dos preços ofertados, especialmente a omissão dos custos quanto aos tributos federais IRPJ c CSLL, diante da baixa margem de lucro a compensar tal situação.

IV. DAS CONTRARRAZÕES

VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA – Requer que seja negado os recursos Administrativos expostos acima, e que seja mantida a desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME, PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, em virtude dos erros substanciais constantes nas suas planilhas de formação de custos, tendo em vista o regramento previsto nos itens 9.5, 9.5.1 e 9.16 do edital de licitação, a fim de obter o melhor preço a ser ofertado, salvaguardando a execução do contrato com a qualidade necessária e os direitos dos trabalhadores.

EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI – Requer que o pregoeiro mantenha a desclassificação da empresa PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA por existência de erros na formação da planilha de custo, sendo este inequívoco o que dificulta o julgamento e comparabilidade das propostas, e que não seja concedido o direito de desempate de acordo com o art. 44 da lei complementar 123/2006 pelo fato de que a empresa sequer atendeu o edital em sua proposta, decaindo do direito.

Requer que o pregoeiro mantenha a desclassificação da empresa SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME, tendo em vista que todos os licitantes tiveram oportunidade de adequar suas planilhas, realinhar e corrigir eventuais equívocos, conforme o pregoeiro já havia oportunizado em diligência as adequações necessárias, entretanto a empresa, persistem com diversos equívocos que contaminam a adequada análise das propostas e especialmente sua comparabilidade.

V. DO JULGAMENTO DOS FATOS:

Analisando detidamente o recurso administrativo apresentado pelo representante da empresa SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME, vimos que houve equívoco quanto ao entendimento do critério de julgamento do certame, afirmando que os subtópicos das verbas trabalhistas discriminadas na planilha dos cargos não são critérios de julgamento, devendo ser julgado somente o valor global dos cargos com as respectivas especificações para cada cargo. Reforçando ainda que o pregoeiro não seguiu o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Pois bem, o edital é claro quanto a apresentação da planilha de custo, conforme consta no caput da clausula IX do edital – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS “Proposta, podendo ser adotado o modelo do Anexo II, devendo ser datilografada ou impressa por processo eletrônico, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo titular ou representante legal, com data de emissão e ainda conter obrigatoriamente todos os requisitos abaixo, inclusive a planilha de custo e formação de preço (ANEXO XI), sob pena de desclassificação”. Ocorre que na primeira sessão realizada no dia 29/06/2020 foi aberto prazo para diligência conforme prevê o art. 43 §3º da lei 8.666/93 o qual consta em ata de julgamento, sendo convocada a todas as empresas a apresentarem proposta de preços e planilha de custo realinhadas de acordo com os preços ofertados após a disputa de lances, onde sagrou-se vencedora a empresa SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME. Sendo que a sessão foi posteriormente reaberta no dia 02/07/2020, onde durante o julgamento das mesmas, a empresa referida teve sua proposta desclassificada. A empresa recorreu alegando que não foi concedido prazo para apresentação de nova planilha corrigida dos erros existente, sendo estes erros materiais e sanáveis. Ocorre que o edital foi claro em solicitar a planilha de custo ( item 9.5.1.1), onde deverá constar todos os custos necessários com o empregado de acordo com o modelo do anexo XI, uma vez que tais custos tem preponderância no valor global, e que a proposta da empresa ora desclassificada não se trata de erros sanáveis, e sim substanciais que dificultam o julgamento da proposta, com ausência de composições que deveriam constar obrigatoriamente na planilha de custo, e que constam nas convenções coletivas de trabalhos nº MT000012/2020 e MT000013/2020. Reforço ainda que a lei 8.666/93 em seu artigo 48 inciso I prevê que “serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação”, trecho este que traz liberdade à Administração de formular os critérios de aceitabilidade das propostas de preços.

Analisando detidamente o recurso administrativo apresentado pelo representante da empresa PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, quanto as ausências de custos que deveriam constar originariamente nas planilhas, segue o mesmo critério de julgamento com a empresa SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME, sendo que foi oportunizado a todas as empresas o prazo de 48 horas após a disputa de preços para apresentação de nova proposta de preços acompanhadas da planilha de custos conforme consta em edital. Quanto ao apontamento da empresa, alegando que não foi concedido pelo pregoeiro a oportunidade de se beneficiar do critério de desempate ficto, conforme prevê o art. 44 e 45 da lei complementar 123/2006, não há veracidade. É sabido que o benefício de desempate é concedido após encerrada a fase de lances no pregão. Nota-se, portanto, que, no pregão, o direito de preferência é aplicável somente depois de concluída a fase de lances, e não quando da apresentação das propostas escritas. Como a LC nº 123/2006 não prevê qual será o prazo máximo para apresentação de nova proposta para modalidades diversas do pregão, caberá ao ato convocatório regulamentar a questão, considerando-se sempre a complexidade do objeto licitado. Sendo que a empresa PREVENTIVA, declinou de oferecer novos lances, e solicitou o benefício durante a análise das propostas escritas realinhadas. Complementando o exposto, a empresa PREVENTIVA declinou de oferecer novos lances antes da empresa VETOR, sendo que posteriormente somente as empresas VETOR, SAMIRA e BOB ESPONJA ofertaram lances, conforme relatório de lances gerados pelo sistema desta Prefeitura anexo a esta decisão.

Passando a analisar o recurso apresentado pela empresa EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, onde a mesma requer que seja desclassificada do certame a empresa VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA por inequívoco acréscimo de custos obrigatórios (adicional noturno e hora noturna reduzida) que não foram apresentados na planilha inicialmente na sessão datada de 29/06/2020, e fora apresentada em sua proposta realinhada na sessão datada de 02/07/2020, fazendo ainda comparativo com a planilha de custo da empresa SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME. Ocorre que a empresa SAMIRA não fora desclassificada somente por erros de cálculos em sua planilha, e sim por ausência de custos que deveriam constar obrigatoriamente na planilha de custo conforme consta em edital. E o fato de a empresa VETOR apresentar em sua planilha realinhada tais custos que não foram apresentadas em suas planilha inicial, não fere a isonomia entre os participantes, pois foi concedido a todas as participantes o prazo de 48 horas para apresentação de nova proposta de preços e planilha de custos de acordo com o resultado final da disputa de lances, sanadas de tais erros ou vícios. O fato de ter aceito as propostas iniciais de todas as empresas, e concedido prazo para regularização das mesmas após a disputa de preços, está amparado no princípio da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público, afim de aumentar a competitividade no certame, com direitos de isonomia entre todos os participantes. Quanto ao pedido da recorrente sobre a desclassificação da empresa VETOR, por não apresentar em sua planilha de custo os tributos federais IRRF e CSLL, não deve prosperar, pois é irregular incluir IRPJ e CSLL nas planilhas - Acórdãos 2.886/2013-TCU-Plenário, 1.696/2013-TCU-Plenário, 325/2007-TCU-Plenário, 4.277/2009-TCU-1ª Câmara, etc.

O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são impostos personalíssimos, ou seja, da Pessoa Jurídica. Eles não podem ser repassados no preço, somente os que incidem sobre o serviço. Se em licitação o proponente equivocadamente cota, de forma destacada, os componentes CSLL e IRPJ no BDI, por exemplo, cumpre à Administração diligenciar, ofertando a oportunidade de correção da planilha, em princípio mantido o valor final ofertado. Lembrando que, por envolver um custo para a empresa, nada a impede de embuti-lo no lucro. Assim, se feitas as adequações, a proposta final alcançada for vantajosa à luz do preço global estimado/máximo definido, revertendo solução econômica para a Administração, possível aceitá-la. (acordão 648/2016 – TCU).

Tanto a Súmula TCU nº 254/2010 como o art. 9º inciso II, do Decreto 7.983/2013, vedam a inclusão de tais rubricas apenas no orçamento-base da licitação, não sendo tais entendimentos aplicáveis aos preços ofertados pelos privados.

Em relação à desclassificação da proposta alegando inexequibilidade, vale registrar que, segundo vários entendimentos do Tribunal de Contas da União, a presunção de inexequibilidade é relativa, cabendo à Administração facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a viabilidade das suas propostas. Além disso, a exequibilidade da proposta não deve considerar apenas as planilhas apresentadas. Se assim fosse, não seria solicitada a comprovação da qualificação econômico-financeira das empresas licitantes.

VI. DA DECISÃO

Ante o exposto, julgo que os recursos interpostos pelas empresas SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES-ME, PREVENTIVA SERVIÇOS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA e EXECELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, não merece prosperar.

Considerando os termos e fundamentos ora expostos, por não restar dúvida quanto à regularidade da sessão pública realizada e observadas todas as formalidades dos princípios da isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo.

Decido pela manutenção do certame nos moldes em que se encontra, mantendo a decisão de habilitar e declarar vencedora do certame a empresa VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, devendo o objeto licitado ser adjudicado à vencedora, sendo, pois, o entendimento que submeto a análise da autoridade superior competente para proferir decisão definitiva.

Santo Antônio do Leste-MT, 16 de julho de 2020

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ERIKS MATOS DA SILVA

PREGOEIRO