LEI Nº 913/2020.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro a Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. MF sob o nº 14.379.475/0001-45, com sede a Rua 01, s/n, bairro Cohab, Município de Porto Alegre do Norte – MT, objetivando dar suporte financeiro para a quitação de dívidas em atraso, bem como, manutenção das atividades desenvolvidas pela associação.

Art. 2º - Para a execução financeira do Convênio de Cooperação Técnica, o município repassará à associação a importância de R$ 70.262,22 (setenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) a serem pagos no período de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.

Art. 3º - Os recursos financeiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei são provenientes do orçamento / programa do Município vigente para o ano de 2020.

Art. 4º - O beneficiado prestará contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, obedecida a legislação vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdendo sua eficácia com o ultimo repasse estabelecido no artigo 2º desta Lei.

Gabinete do Prefeito, em 16de julho de 2.020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL