EDITAL Nº 011/2020.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 16 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 912, 913 E 914/2020: LEI 912/2020 –“Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº. 1144/2.020, de 18 de junho de 2.020 e dá outras providências”,LEI 913/2020 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,E 914/2020 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO GROSSO PARA POLICIAIS MILITARES EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE TAL ATIVIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES PARTICIPANTES DA ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AS LEIS 912, 913 E 914/2020, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL