PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 023/2019
17 de Julho de 2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Tomada de Preços n.º 02/2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 023/2019, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Tomada de Preços n° 002/2019, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, NAS RUAS MATEUS DE LIMA SOUZA, JOSÉ CARLOS MOREIRA E TRAVESSAS A E B DO NÚCLEO URBANO DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI -EPP, CNPJ sob n°: 02.639.244/0001-44.
PREÂMBULO
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI -EPP, CNPJ sob n°: 02.639.244/0001-44, estabelecida na cidade de Juara/MT, no Estrada Maria Adelina nº 364W Bairro Chácara Recreio Lucia Maria CEP 78.575-000, representada neste ato pelo Sr. Marcio Henrique Giraldelli , inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.077.701-53, brasileiro, Casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.°000.874.675 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Araçuai, n° 214-W, CEP: 78.575-000 no município de Juara - MT, doravante denominado de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade e Prorrogar a vigência do CONTRATO 023/2019, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 17/07/2020 e término em até 17 de Julho de 2021 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
O presente termo aditivo também tem como finalidade o reajuste de preço da 4. 0 - CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 023/2019, aumentando o valor do ITEM em 13,44%, equivalente a R$: 49.375,21 (Quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos).
O valor global para a execução do contrato de R$ 367.376,88 (Trezentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) passa a ser um valor global de R$: 416.752,09 (Quatrocentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos).
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas quinta do Contrato 023/2019.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRATO, Sub item 4.1, com a adição de 13,44 % - equivalente a R$: 49.375,21 (Quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) ao valor Global do Contrato n° 023/2019 e da CLAUSULA QUINTA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.
CLAÚSULA SEGUNDA
DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, NAS RUAS MATEUS DE LIMA SOUZA, JOSÉ CARLOS MOREIRA E TRAVESSAS A E B DO NÚCLEO URBANO DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 023/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:
Orgão------------------------------11 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 002- Coordenadoria de Serviços Urbanos e Iluminação Publica
Função: 15- Urbanismo
Sub-Função: 451– Infra Estrutura Urbana
Programa: 0015 Promover a Qualidade de Vida
Projeto Atividade: 1060- Pavimentação Asfaltica
Elemento de Despesas: 44.90.51.00.00- Obras e Instalação
Fonte de Recurso----------------0100
CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Tomada de Preços n° 002/2019, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 16 de Julho de 2020.
Município de Tabaporã/MT
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI - EPP
CNPJ sob n°: 02.639.244/0001-44
Marcio Henrique Giraldelli
Representante
CONTRATADO
Edileusa Maria Lolato
CPF Sob n° 034.079.511-59
Testemunha Marilucia Aparecida Martins dos Santos
CPF Sob n° 535.802.491-34
Testemunha