INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 86/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 64/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: CEMED – CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI, com endereço na Avenida MARECHAL DULTRA, Nº 581 – CENTRO A, CEP: 78.700-110, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 32.851.936/0001-12.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CADASTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE-SCNES, ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES COM A FINALIDADE DIAGNÓSTICA EM ANATOMOPATOLOGIA E CITOLOGIA DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 75.980,2‬0 (setenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e vinte centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 15 de julho 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis