DECRETO N° 031/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AOS COMÉRCIOS QUE DESCUMPRIREM ÀS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO N° 028/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a edição do Decreto estadual de Mato Grosso, n° 522 de 12/06/2020, que “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a edição do Decreto estadual de Mato Grosso n° 532 de 24/06/2020 que alterou dispositivos do Decreto Estadual n° 522 e alterou a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e deu outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 028 de 26 de junho de 2020, que trouxe novas medidas de combate do novo covid-19 e estabeleceu o funcionamento do comércio local;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatoria n° 005/2020 de 14 de julho de 2020, exarada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Arenápolis/MT, que dentre outros temas, trouxe a sugestão para que o Município de Arenápolis/MT, adotasse medidas mais rígidas referente a comércios que descumprissem os horários pré-estabelecidos no Decreto n° 028/2020;

CONSIDERANDO que de fato, às fotos e vídeos apresentados junto a Notificação retro-citada, comprovam o DESCUMPRIMENTO por parte de alguns comércios localizados no interior e próximo à Praça da Independência neste município;

DECRETA:

Art. 1° Fica determinado no âmbito do município de Arenápolis/MT, a imposição da penalidade de fechamento e não funcionamento por 05 (cinco) dias, do estabelecimento comercial que descumprir qualquer das medidas impostas no Decreto n° 028/2020, em especial no tocante ao horário de funcionamento; inclusive aos comércios que permitam consumo no local, e toque de recolher.

§1° - A constatação do descumprimento das medias impostas pelo Decreto n° 028/2020, será realizada pelo Fiscal de Vigilância Sanitária, que poderá, dentre outras formas, fotografar/gravar o comércio infrator no ato da constatação, para a comprovação da infração, ou receber de terceiros via denúncia, fotos ou vídeos.

I – no caso de comprovação feita por imagem de foto ou vídeo, deverá conter explicitamente ou por meio de áudio (no caso de vídeo) a data e hora, de forma a comprovar a efetiva transgressão.

Art. 2°- A imposição do fechamento de 05 (cinco) dias se dará através do Auto de Constatação de Infração, exarado pelo Fiscal da Vigilância Sanitária contendo obrigatoriamente:

a) Nome fantasia do estabelecimento comercial infrator;

b) Número do CNPJ e nome do proprietário do estabelecimento comercial infrator, caso estas informações sejam possíveis de serem constatadas;

c) Tipo de infração cometida (se foi descumprimento de horário pré-estabelecido ou descumprimento de qualquer outra medida imposta pelo Decreto n° 028/2020);

d) Data, hora e assinatura da Autoridade Fiscalizadora;

e) Data de início e do fim do fechamento do estabelecimento comercial infrator;

f) Ciência/protocolo do Auto de Constatação de Infração por qualquer pessoa que tenha ligação com a empresa infratora (proprietário, sócio, possuidor ou arrendatário).

Parágrafo único: Em caso de recusa na Ciência da Infração por qualquer um dos citados na alínea “f” deste artigo, a Autoridade Fiscalizadora Certificará no anverso do Auto de Constatação de Infração, que houve a ciência do fechamento e a recusa da pessoa em assinar o Auto de Constatação de Infração.

Art. 3° Em casos de reincidência da Empresa no cometimento de qualquer descumprimento às medidas impostas pelo Decreto n° 028/2020, caberá ao comércio reincidente infrator, o fechamento por 15 (quinze) dias consecutivos e diretos.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 16 de julho de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.