TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX, A CÂMARA MUNICIPAL DE XXX E O XXX - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXX VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO inscrita no CNPJ sob o nº 32.972.424/0001-04, com sede NA Rua José Salmen Hanse, Nº 924 - Centro, São José do Povo neste ato representada por seu Prefeito, Arivaldo Medeiros de Santana, portador da Carteira de Identidade nº 4910351 SSP/MT e CPF nº 353.365.011/15, e a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, inscrita no CNPJ sob o nº 32.972.440/0001-05 , com sede na Rua João Duarte, Nº. Centro CEP 78.773-000, neste ato representada por seu Presidente, Ivanildo Vilela da Silva, portador da Carteira de Identidade nº H 2992037 SSP/MG e CPF nº491.256.216-53 e o FUNPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO POVO inscrito no CNPJ sob o n.º 15.808.565/0001-77, com sede NA Rua José Salmen Hanse, Nº 924 - Centro, São José do Povo neste ato representado pelo Secretária, Mirian Vieira Freire nomeado por meio do Ato Portaria nº026de maio de 2018, publicado no Diário Oficial nº .3.085/2018, portador da Carteira de Identidade nº X, CPF nº XX, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, visando a operacionalização da concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família dos servidores públicos pelo INSTITUTO OU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO POVO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, constituem atribuições:

I – A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO:

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

II – A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO:

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

III – AO INSTITUTO OU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO POVO:

a) para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário maternidade e salário-família irá:

1. Operacionalizar a concessão;

2. Encaminhar os relatórios necessários para o pagamento dos benefícios pelos Órgãos competentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES

O órgão de origem se responsabiliza pelo pagamento das despesas necessárias para consecução da documentação necessária para a confecção dos processos administrativos, em especial os laudos médicos periciais, bem como os demais custos quando existentes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS

A execução do presente Termo de Cooperação não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO DOS DADOS

Os partícipes obrigam-se a observar e guardar, em toda a sua extensão, no que for devido, o sigilo de que se revestem os dados cadastrais pessoais e funcionais.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial ....... e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo de Cooperação será efetivada por extrato em Diário Oficial..., a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REPRESENTANTES

Para acompanhamento e execução do presente Termo de Cooperação, as partes indicam ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, IVANILDO VILELA DA SILVA e MIRIAN VIEIRA FREIRE, como responsáveis, em suas respectivas esferas, pela realização de trabalhos dessa natureza.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

SÃO JOSÉ DO POVO –MT , 15 de Julho de 2020

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Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO.

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Presidente da Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO

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Secretário, Diretor ou Presidente do Instituto ou Fundo Municipal de Previdência de SÃO JOSÉ DO POVO.