PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 24/2020 - Processo Administrativo nº 62/2020

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso XIII do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DO SEBRAE COM OS PROGRAMAS SEBRAETEC, CONECTA.COM E PISCICULTURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E COMÉRCIO. Favorecido: SEBRAE/MT – Serviço de Apoio de Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso CNPJ: 03.534.450/0001-52 - Valor R$ 16.761,14 ( Dezesseis Mil, Setecentos e Sessenta e Um Reais e Quatorze Centavos ) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 14 de Julho de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito