TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ nº 03.38.920.0001-30 com sede na Rua Wilson de Almeida nº 259 S Bairro Jardim Ouro Verde, este ato representado pelo Prefeito Sr. JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE portador da Cédula de Identidade de RG n. 250859 e CPF n. 099.414.364-87, presente também o Sr. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA portador da Cédula de Identidade de RG 10126309 SSP/MT e CPF n. 871.216.971-49 Secretário Municipal de Assistência Social e o MUNICÍPIO DE DENISE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº. 03.953.718/0001-90 com sede na Praça Brasília 111 Centro, neste ato representado pela Prefeita Sra. ELIANE LINS DA SILVA, portador da Cédula de Identidade de RG n. 478569 SSP/AL e CPF n. 366.170.754-04, presente também a Sra. LUCIENE RIBEIRO LOURENÇO portadora da Cédula de Identidade de RG n. 345818 SSP/MT e CPF n. 411743801-87, Secretária Municipal de Assistência Social, celebram o presente Termo de Parceria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o objetivo de desenvolver serviço de acolhimento institucional – modalidade Casa Lar, que vise a proteção integral à criança e ao adolescente.

Clausula Primeira – Do Objeto

Constitui objeto deste Termo de Parceria o desenvolvimento do serviço de acolhimento institucional – modalidade Casa Lar, que vise a proteção integral à criança e ao adolescente do Município de Denise, observados os princípios, objetivos e diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Federal n. 8742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) junto a Casa Transitória “UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA ANJO DA GUARDA” pertencente ao Município de Nova Olímpia, localizada na Rua Wilson de Almeida n.442 – Bairro Ouro Verde.

Clausula Segunda – Das Obrigações do Município de Denise

I – transferir os recursos financeiros consignados na Clausula Quarta do presente Termo, mediante repasse em parcela mensal;

II – supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente os serviços prestados pelo Município de Nova Olímpia;

III – examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados;

IV – Repasse mensal de auxilio nutricional e material de limpeza para manutenção.

V- Encaminhamento para o Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes mediante ordem Judicial.

Clausula Terceira - Das Obrigações do Município de Nova Olímpia

I – desenvolver o objeto que trata este Termo de Parceria;

II – zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados;

III – proporcionar ampla e iguais condições de acesso a população abrangida pelos serviços sociais, sem discriminação de qualquer natureza;

IV – manter todas as licenças e autorizações do Poder Público necessários para o regular desenvolvimento da atividade que constitui objeto deste Termo.

V- Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes mediante ordem Judicial.

Clausula Quarta – Do Valor

I – o valor da Parceria é de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais) mensalmente, independentemente do número de crianças e adolescentes institucionalizadas;

II – o valor será enviado em conta especifica Agencia: 3644-7 Conta Corrente: 7000-9 em nome da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia.

Clausula Quinta – Da Vigência

I – o prazo de vigência deste Termo de Parceria é de 06 (seis) meses, contados a partir do dia 10 de Julho de 2020, finalizando em dezembro/2020.

Clausula Sexta – Do Controle e Monitoramento do Objeto

I – O controle, monitoramento e fiscalização da execução do objeto deste Termo, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olímpia.

Clausula Sétima – Da Rescisão e da Denuncia

I – Este Termo poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos participes, ser denunciado mediante notificação previa de 30 (trinta dias), ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas clausulas ou por infração legal.

E por estarem de acordo com as Clausulas e condições ajustadas, firam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor.

Nova Olímpia – MT, 10 de Julho de 2020.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito de Nova Olímpia

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Assistência Social de Nova Olímpia

ELIANE LINS DA SILVA

Prefeita de Denise

LUCIENE RIBEIRO LOURENÇO

Secretária Municipal de Assistência Social de Denise