DECRETO N°. 1851/2019

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL – SUPLEMENTAR – ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

D E C R E T A:

Artigo 1º. Fica aberto no Orçamento Anual do RIBEIRAO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ribeirão Cascalheira/MT, no exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.173,37 (trinta e nove mil, cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos) destinados a atender a seguinte despesa:

Órgão: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

Unidade: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

10.01.09.272.0112.2.022-3.1.90.03.00.00 – Pensões do RPPS	R$:	6.159,81
10.01.09.272.0112.2.022-3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias do RPPS	R$:	33.013,56
T O T A L	R$	39.173,37

Artigo 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior será utilizado recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

Unidade: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

10.01.09.272.0112.2.022-9999.9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingencias do RPPS	R$:	39.173,37
T O T A L	R$	39.173,37

Artigo 3º. Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal