PORTARIA Nº 233 DE 13 JULHO DE 2020
17 de Julho de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1348/2020, tomada de preços nº 10/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 038/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE: CONFECÇÃO E APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO A FRIO COM EMULSÃO MODIFICADO COM POLÍMERO DE 0,8 CM. | ||
| EMPRESA/NOME: | CONSTRUTORA DETERRA LTDA | ||
| CNPJ/CPF: | 01.149.137/0001-75 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO | ||
| CARGO: | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE | ||
| CPF: | 886.335.511-87 | MATRÍCULA: 3632 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | WELIANA ALMEIDA DA SILVA | ||
| CARGO: | AAE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | ||
| CPF: | 009.352.271-13 | MATRÍCULA: 1217 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 13 de julho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal