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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1478/2020, pedido nº 1234/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

036/2020

OBJETO:

Adesão a Ata de Registro de Preços nº 046/2019, oriunda do Pregão Eletrônico nº SRP nº 24.113/2019, cujo objeto é sistema de registro de preços de aparelhos e equipamentos de ACADEMIAS AO AR LIVRE, que serão instaladas em espaços públicos, visando atender os projetos e atividades correlatas desta SEMSUR em diversos bairros da cidade no âmbito de suas atribuições e competências, conforme especificações e quantitativos constantes no anexo I (termo de referência), vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico 24.113/2019. A adesão visa atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Campinápolis-MT.

EMPRESA/NOME:

ROTOFABRIL PRODUTOS E SERV. DE ROTOMOLDAGEM LTDA,

CNPJ/CPF:

01.481.148/0001-58

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

DANIEL JUNIOR DOS SANTOS

CARGO:

GERENTE ADMINISTRATIVO DO GABINETE

CPF:

060.227.861-93

MATRÍCULA: 3877

LOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO

CARGO:

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

CPF:

833.451.671-15

MATRÍCULA: 5432

LOTAÇÃO:

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 10 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal