PORTARIA Nº 231 DE 10 JULHO DE 2020
17 de Julho de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1478/2020, pedido nº 1234/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 036/2020 | ||
| OBJETO: | Adesão a Ata de Registro de Preços nº 046/2019, oriunda do Pregão Eletrônico nº SRP nº 24.113/2019, cujo objeto é sistema de registro de preços de aparelhos e equipamentos de ACADEMIAS AO AR LIVRE, que serão instaladas em espaços públicos, visando atender os projetos e atividades correlatas desta SEMSUR em diversos bairros da cidade no âmbito de suas atribuições e competências, conforme especificações e quantitativos constantes no anexo I (termo de referência), vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico 24.113/2019. A adesão visa atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Campinápolis-MT. | ||
| EMPRESA/NOME: | ROTOFABRIL PRODUTOS E SERV. DE ROTOMOLDAGEM LTDA, | ||
| CNPJ/CPF: | 01.481.148/0001-58 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | ||
| CARGO: | GERENTE ADMINISTRATIVO DO GABINETE | ||
| CPF: | 060.227.861-93 | MATRÍCULA: 3877 | |
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO | ||
| CARGO: | AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | ||
| CPF: | 833.451.671-15 | MATRÍCULA: 5432 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 10 de julho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal