PORTARIA Nº 232 DE 10 JULHO DE 2020
17 de Julho de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1647/2020, pedido nº 1236/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 037/2020 | ||
| OBJETO: | Adesão a Ata de Registro de preços 0025/2020, oriunda do Pregão Eletrônico nº 222/2019 referente à contratação de empresa especializada para confecção de mochilas escolares para atender aos alunos das Rede Municipal de Ensino de Campinápolis-MT. | ||
| EMPRESA/NOME: | AQUARELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLARES EIRELI-EPP | ||
| CNPJ/CPF: | 21.136.749/0001-30 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | ARMANDA GUEDES PARREIRA | ||
| CARGO: | COORDENADORA PEDAGÓGICA INDÍGENA | ||
| CPF: | 932.117.916-04 | MATRÍCULA: 5834 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | MARCELO EMÍDIO DA CRUZ | ||
| CARGO: | DIRETOR INDÍGENA | ||
| CPF: | 001.422.161-60 | MATRÍCULA: 2276 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 10 de julho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal