DECRETO MUNICIPAL N.º 059/2020.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL N. 047/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães/MT aprovado pelo Comitê de Enfrentamento ao CODIV-19 na reunião ordinária de 14 de julho de 2020.

RESOLVE:

Art.1º. Suspender, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o art. 9º do Decreto Municipal de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º. Pelo período em que perdurar a suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto, das segundas-feiras às 17:00 horas das sextas-feiras fica determinado a aplicação das medidas administrativas previstas no art. 8º do Decreto Municipal nº 047/2020.

Art. 3º. Pelo período em que perdurar a suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto, das 17:01 horas das sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, fica determinado:

I - A quarentena coletiva obrigatória no território do Município de Chapada dos Guimarães.

II - O controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer as atividades cujo funcionamento esteja permitido no inciso III deste artigo.

III – A proibição do funcionamento, em qualquer horário, dos estabelecimentos privados e públicos, com exceção dos seguintes serviços:

assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil; transporte de passageiros por táxi ou aplicativo, apenas em caso de emergência devidamente comprovada ou para acesso a serviço que esteja autorizado a funcionar; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; iluminação pública; serviços funerários, ficando os funerais com número de pessoas limitados de acordo com as definições impostas pelo órgão de vigilância sanitária; vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; fiscalização; produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; produção, distribuição e comercialização de etanol e demais derivados; obras de infraestrutura pública; serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados, que deverão manter as portas fechadas, atendendo apenas emergência devidamente comprovada;

IV – Supermercados, açougues, mercados, padarias, distribuidoras de bebidas e similares poderão funcionar pelo sistema de entrega domiciliar nas sextas-feiras das 17:01hs às 20:00hs, sábados das 06:30hs às 20:00hs e domingo das 06:30hs às 13:00hs.

V – Não será permitida a comercialização de bebida alcoólica.

Art. 4º. Caso transcorrido o prazo estabelecido no art. 1º e a classificação de risco do município permaneça em MUITO ALTO serão adotadas medidas administrativas mais restritivas conforme ainda será deliberado pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 15 de julho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães