TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 85/2020
17 de Julho de 2020
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 85/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 411/2020/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa:OPERAÇÃO NEFRODATA SISTEMAS LTDA., situada na Rua Fortaleza, nº 170, sala 6, Bairro Industrial, CEP: 35.500-198, Divinópolis/MG, inscrita no CNPJ: 36.447.714/0001-90.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA ESPECÍFICO QUE POSSIBILITA O CONTROLE DE ESTOQUE DOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM ALTA ESCALA NO CENTRO DE NEFROLOGIA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 8.760,00 (oito mil, setecentos e sessenta reais).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 15 de julho 2020.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Rondonópolis