DECRETO N.º 36 DE 16 DE JULHO DE 2020

COVID-19

“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-MT E INSTITUI CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E ATUALIZA AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, entendeu que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO o número de contaminados pelo COVID 19 no município de Barão de Melgaço conforme último boletim epidemiológico;

DECRETA

ART. 1º - Em complementação às disposições do Art. 2º do Decreto Municipal nº 032 de 02 de julho de 2020, onde decreta que serão montadas barreiras em todas as duas entradas do município de Barão de Melgaço, onde serão supervisionados a entrada de pessoas, não sendo permitida a entrada daqueles que não residem no município, salvo casos justificados que serão deliberados e acompanhados pelo fiscal de vigilância sanitária, acrescenta-se:

§ 1º - As pessoas que pretenderem ingressar no município com a alegação de que são residentes em Barão de Melgaço deverão comprovar o fato nas barreiras sanitárias apresentando comprovante de endereço;

§ 2º - As pessoas que comprovarem nas barreiras sanitárias, que residem em Barão de Melgaço deverão comprovar que as demais pessoas que estão no interior do veículo são membros de sua família por meio de apresentação de documento de identificação, e se forem pessoas viajando de carona, estas deverão apresentar também comprovante de residência.

ART. 2º. FICA DETERMINADA A PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, DO DIA 17 AO DIA 31 DE JULHO DE 2020, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21:00H ÀS 05:00H.

§ 1º O disposto no caput não restringe a circulação de quem estiver transitando para acessar ou prestar serviços na área de saúde, segurança pública e privada, assistência social, serviços públicos e serviços essenciais, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

§ 2º Não estão sujeitos à restrição contida neste artigo os funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e portando identificação funcional.

§ 3º O cumprimento do disposto no caput ficará a cargo da fiscalização conjunta da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dos Agentes Municipais de Fiscalização.

ART. 3º - Fica prorrogada a vigência do artigo 2-A do Decreto nº 032, de 02 de julho de 2020, até o dia 31/07/2020, permanecendo inalteradas as demais disposições.

ART. 4º. FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O ACESSO, A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E DE PRÁTICAS DESPORTIVAS, PARQUES PÚBLICOS, QUADRAS E CAMPOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS, CLUBES DE RECREAÇÃO E ESPAÇOS DESTINADOS A EVENTOS COLETIVOS.

ART. 5º. Fica determinada a quarentena domiciliar obrigatória às pessoas pertencentes do Grupo de Risco, em especial:

a) idosos (maiores de 60 anos);

b) gestantes, lactantes, crianças menores de 5 (cinco) anos;

c) portadores de doenças crônicas tais como:

1. Diabetes insulinodependentes;

2. Insuficiência renal crônica classe;

3. Doença respiratória crônica;

4. Com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

5. Obesidade mórbida IMC > 40;

7. Hipertensos;

d) pessoas que apresentarem quaisquer sintomas característicos de gripe, tais como febre, tosse, coriza e outros sintomas respiratórios.

ART. 6º. Fica permitido o funcionamento dos comércios e atividades não essenciais, que deverão funcionar em horário diferenciado, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07:00H ÀS 17:00H, aos sábados até as 13:00hs, devendo obedecer integralmente às medidas de prevenção ao contágio estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 12, de 18 de março de 2020 e posteriores.

ART. 7º. As atividades de SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO (lanchonetes, espetinhos e congêneres, pizzarias, sorveterias/açaí/similares e padarias) estas, depois das 17:00 hs poderão funcionar APENAS POR ENTREGA, REALIZADAS POR MEIO DE DELIVERY, LIMITADA ATÉ AS 21:OO HS SENDO VEDADO O CONSUMO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO.

ART. 8º. As Farmácias de Plantão, poderão permanecer em atendimento até as 22h00min, inclusive nos sábados, domingos e feriados;

ART. 9º. Fica limitada a entrada de apenas uma pessoa por família em supermercados e estabelecimentos congêneres.

ART. 10. Fica proibida a entrada de crianças em supermercados e estabelecimentos congêneres.

§1º. Considera-se criança, para os efeitos deste Decreto, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

ART. 11. Fica autorizada, para gravação de lives de atividades religiosas, a concentração de, no máximo, 10 pessoas no ambiente, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde quanto as medidas preventivas ao contágio.

ART.12. Permanecem em vigor as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 32 de 02 de julho de 2020.

ART. 13. Fica mantida a autorização da equipe de fiscalização municipal para atuar, notificar e penalizar quando necessário seguindo o decreto municipal nº 32 de 02 de julho de 2020

ART. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir do dia 17 de julho de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, aos 16 dias do mês de julho de 2020.

ADRIANO DE SOUZA ARRUDA

Prefeito Municipal Interino