DECRETO Nº 1924/2020

DATA: 16 DE JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE O NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o horário de funcionamento para os estabelecimento noturnos até o dia 30 de julho de 2020 das 22:00 horas até as 05:00 horas do dia seguinte, em todo território Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE JULHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal