Cria os membros que farão a composição Comissão Municipal para Reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020 e o Plano Pedagógico Estratégico, a serem adotados pelas instituições pertencentes a Rede Municipal de Ensino do município de Porto Estrela, em razão da Pandemia da COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado do MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pela COVID-19;

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou, como pandemia, a infecção humana pela COVID-19;

Considerando o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 413, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Considerando o Parecer CNE/CP nº 02/2020, que dispõe sobre a reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020 e possibilita o cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando os Decretos nº 34 de 23 de março de 2020; nº 37 de 02 de abril de 2020; nº 57 de 13 de maio de 2020 e; nº 88 de 09 de julho de 2020 que dispõem sobre a prorrogação da suspensão de determinados serviços e atividades em razão da prevenção de contágio pelo Coronavírus no âmbito do município de Porto Estrela, e dá outras providências;

Considerando a Resolução Normativa nº 003/2020-CCE/MT, que dispõe sobre a Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado os membros que comporão a Comissão para Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020 e elaboração do Plano Pedagógico Estratégico da Rede Municipal de Ensino:

Secretaria Municipal de Educação;

Assessora Pedagógica;

Diretora Escolar;

Os coordenadores pedagógicos das escolas municipal;

• Dois representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino;

• Um representante da Subsede do SINTEP de Porto Estrela;

• Dois representantes da equipe de apoio das escolas municipal;

Dois representantes de pais de alunos.

Art. 2º. A Comissão que se refere esse Decreto será estabelecido por meio de Portaria específica.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso, no dia 17 de julho de 2020.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal