Estabelece os percentuais de gastos do Auxilio Financeiro concedido através da Lei Complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020 ao Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (COVID-19), que altera a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, o que estabelece o artigo 5º inciso I, alínea “b” e §2º da Lei complementar Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO, que o recurso será contemplado de acordo com o disposto no caput do artigo 5º inciso I alínea “b” e conforme disposição do §4º, que a distribuição dos recursos serão realizada de acordo com os dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretado que 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados ao Município de Novo Horizonte do Norte serão destinados para a Secretaria Municipal de Saúde - SUS, para desenvolver ações no SUS.

Art. 2º. Fica Decretado que 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados ao Município de Novo Horizonte do Norte serão destinados para a Secretaria Municipal de Assistência Social - SUAS, para desenvolver ações no SUAS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte, 08 de Julho de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal