PORTARIA N.º 66/2020

““Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Eles Xavier de Bonfims em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Gonçalo Lagos de Bonfim.”

O Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art 7, inciso I, Art. 27, inciso I e 29, inciso I da Lei Municipal n.º 975 de 15 de abril de 2004, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social de Rosário Oeste- MT, com redação dada pela Lei Municipal nº 1463, de 07 de novembro de 2016;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. GONÇALO LAGOS DE BONFIM, casado, portador do RG nº 351181 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 205.431.901-53, Aposentado por Invalidez, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ato devidamente registrado pelo Acordão nº 1280/2015, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da SRA. ELES XAVIER DE BONFIM, casada, portadora do RG nº. 445381 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 304.251.741-15, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI sob nº. 2020.07.00020P, a partir de 14/06/2020, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rosário Oeste/ MT, 17 de julho de 2020.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal