ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contágio nos municípios mato-grossenses, conforme previsto Decreto nº 532, de 24 de junho de 2020 do Governo de mato Grosso.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica proibida a realização de atividades no âmbito do Municipal de Novo Santo Antônio-MT, conforme abaixo:

a) proibição de qualquer atividade de eventos que cause aglomeração, tais como, shows, parques, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas;

b) proibição de qualquer atividade de velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar;

c) proibição de funcionamento de serviços de dentista, podendo ser feito atendimento apenas em casos de urgência e emergência devidamente comprovada pelo médico responsável;

Art. 2º – Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 23/2020 de 22/05/2020, ficando com a seguinte redação: Art. 1º - TOQUE DE RECOLHER a partir de 17 de Julho (sexta feira), apenas nos seguintes dias da semana: sextas-feiras, sábados e domingos, das 22:00 horas as 05:00 horas da manhã, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou a prestação

Art. 3º – Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Art. 4º – A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de Julho de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal