DECRETO MUNICIPAL N. º 069/2020

DATA: 17 DE JULHO DE 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PELO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o alto indicie de infectados por Covid-19 nos distritos de Nova Ubiratã, conforme apontamento da Secretária de Saúde Municipal, o Prefeito Municipal:

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado toque de recolher do dia 18 à 31 de Julho de 2020, das 20h30min até as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todos os distritos pertencentes a Nova Ubiratã, sendo eles: Parque Água Limpa, Entre Rios, Santo Antônio do Rio Bonito, Santa Terezinha do Rio Ferro, Novo Mato Grosso, Piratininga , ficando terminantemente proibido qualquer tipo de comercio aberto após o horário estipulado, a circulação de pessoas, exceto a circulação quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo único. A locomoção no horário em que vigorar o toque de recolher deverá ser realizada pelo indivíduo, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

Art. 2º - Poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, em decorrência do descumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 3º - Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas municipais, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações, no período estipulado no caput do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º - O descumprimento das medidas determinadas por este decreto ensejará aplicação de multa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), sendo da seguinte forma:

§1º - o descumprimento de medidas de isolamento social e de quarentena estabelecidas pela Secretária de Saúde aos indivíduos infectados ou suspeitos acarretará em multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

§2º- o descumprimento da medida que determina o uso de máscaras em estabelecimentos comerciais, espaços públicos e repartições públicas, acarretará multa individual por pessoa sem a máscara no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§ 3º – o comercio que for fiscalizado ou denunciado (podendo a denúncia ser por meio de fotos), com funcionário não usando a máscara ou utilizando-a de forma incorreta, o estabelecimento será penalizado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 4º – o comércio que descumprir o toque de recolher terá como penalidade a interdição do local, tendo suspensa suas atividades pelo período de 4 dias e multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 5º – o dono da residência que for constatado reunião família, festa ou aglomeração será multado no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 6º – o cidadão que estiver circulando na cidade ou for parado em barreira sanitária entre as 20:30 horas e às 05 horas da manhã voltando de outro município/Distrito sem justificativa de trabalho ou doença, será penalizado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por pessoa.

§ 7º - As multa serão revertidas ao combate ao covid-19, sendo que, com a emissão do auto de inflação, caso não seja procedido o pagamento, será incluído de imediato na dívida ativa do município e negativação do nome do infrator nos meios de proteção ao crédito.

§ 8º – o comercio que autorizar entrada de pessoa sem máscara no estabelecimento, ou abster-se de fiscalizar o uso contínuo e devido da máscara durante o período de permanência no local, será multado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. Fica compartilhado, em caráter excepcional e pelo prazo de vigência deste decreto, os poderes de fiscalização pertencentes a fiscalização junto a polícia militar do município de Nova Ubiratã.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam – se às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 17 de Julho de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013