DECRETO Nº 33/2020

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas de enfrentamento e combate ao coronavírus, sobretudo diante da escalada de casos confirmados no município.

DECRETA:

Art. 1º Todas as medidas de contenção e combate à proliferação do novo coronavírus estabelecidas no Decreto Municipal nº. 028/2020 têm sua obrigatoriedade prorrogada pelo período de 07 (sete) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 17 de Julho de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal