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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomeia os servidores abaixo relacionados, para constituírem a Comissão de Ética do Poder Executivo Municipal:

I – 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

Titular: QUEILA FRIZZERA

Suplente: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA

II – 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA FISCALIZAÇÃO:

TITULAR: VALCENIR ANTONIO SILVA

SUPLENTE: NILO DOS SANTOS LEAL

III – 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO:

TITULAR:ANDREIA HATSCHBACH DE FREITAS

SUPLENTE: ILSON FERREIRA COSTA

IV – 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DA SAÚDE:

TITULAR: KATIA APARECIDA DE PAULA GOMES

SUPLENTE: AMARILDO RODRIGUES AUGUSTO

V- 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIOVA GERAL:

TITULAR: AILSON DA SILVA SANTOS

SUPLENTE: SIRLEI DAS GRAÇAS AUGUSTO SILVA

Art. 2º- À Comissão de Ética, designada no Art. 1º deste Decreto, compete zelar pelo cumprimento dos princípios éticos explicitados no Código de Ética e, ainda:

I -Receber denúncias relativas a atos praticados por agentes públicos e integrantes da alta administração municipal que importem infração às normas do Código de Ética Profissional e proceder à sua apuração;

II - Instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;

III - Conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal;

IV - Decidir sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolva condutas de integrantes da Alta Administração Municipal;

V - Elaborar normas, visando à fiel aplicação dos preceitos deste Código de Ética;

VI - Receber sugestões de aprimoramento deste Código de Ética;

VII - Responder a consultas de autoridades e demais agentes públicos relativos à matéria regulada por este Código Ética;

VII - Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética e deliberar sobre os casos omissos;

IX - Determinar à Procuradoria Geral do Município o processamento de denúncias recebidas pela Comissão que importem apuração de infrações disciplinares;

X - Dar ampla divulgação ao Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, no âmbito de sua competência;

XI - Elaborar o seu Regimento Interno;

XII - Aprovar o Regimento Interno das Comissões de Ética Pública.

XIII - Orientar e aconselhar sobre ética os agentes públicos municipais, no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades;

XV - Zelar pelo cumprimento do Código de Ética.

Art. 3º. A Comissão de Ética deverá elaborar seu regimento interno em até 90 (noventa) dias após sua nomeação.

Art. 4º. Os membros da Comissão de Ética Pública não receberão qualquer remuneração e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 20 de julho de 2.020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL