PORTARIA N.º 65/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por idade a servidora Sra. Laides Delboni de Andrade.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 975, de 15 de abril de 2004, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município; Lei Municipal nº 1243/2011, que versa sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e ainda a Lei Municipal n° 1.576, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por idade, a Sra. LAIDES DELBONI DE ANDRADE, casada, portadora do RG n.º 2325856-0 2ª VIA SESP/MT e do CPF n.º 241.488.901-25, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 151, lotada na Secretária Municipal de Educação de Rosário Oeste, contando com 18 anos, 02 meses e 28 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2020.02.00021P, a partir de 02/07/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 17 de julho 2020.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal