DECRETO Nº 112, DE 17 DE JULHO DE 2020
20 de Julho de 2020
| Altera a redação do Decreto n.° 099, de 25 de junho de 2020. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto n.° 099/2020.
D E C R E T A:Art. 1º - O § 3º, do art. 4º, Decreto n.º 099, de 25 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º - (...)
§ 3º - Todas as atividades econômicas poderão funcionar com horário ilimitado na modalidade delivery.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRAPrefeito Municipal