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Pref. Vila Rica

Altera a redação do Decreto n.° 099, de 25 de junho de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto n.° 099/2020.

D E C R E T A:

Art. 1º - O § 3º, do art. 4º, Decreto n.º 099, de 25 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º - (...)

§ 3º - Todas as atividades econômicas poderão funcionar com horário ilimitado na modalidade delivery.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal