ESTADO DE MATO GROSSO

PREVBRAS – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUB. DE NOVA BRAS.

CNPJ 02.834.061/0001-80

PORTARIA N.º 003/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Dilza da Silva Barros.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal; Anexo I – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 325 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 799/2020, que Concede o Reajuste aos Servidores Ativos do Poder Executivo alterando os valores dos Anexos I e II da Lei nº 325/2007 – Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Dilza da Silva Barros, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0172699-4 - SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 514.637.921-15, servidora efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº 4090, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 34 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme Processo Administrativo do PREVBRAS, n.º 2020.04.15579P, a partir de 09/06/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 09 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 16 de Julho de 2020.

ANA NASCIMENTO Diretora Executiva do PREVBRAS