LEI MUNICIPAL Nº 794/2020
20 de Julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 794/2020 São José Xingu – MT 15 de julho de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 308.636,63 (Trezentos e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde.
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0079 – Atenção Básica
2146 – Manutenção/Secretaria de Saúde-Por Exesso.Rec. Anteriores...........R$ 50.140,99
33.90.30 – Material de Consumo.......................................................................R$ 50.140,99
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS.............................R$ 50.140,99
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0105 – Investimento em Saúde
1588 – Investimentos de Saúde-Por-Exesso.Rec. Anteriores...........................R$ 222.848,57
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......................................R$ 222.848,57
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS..........................R$ 4.335,40
Fonte de Recursos 0.3.23.000. Trans. Convênio-Saúde...............................R$ 218.513,17
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial
0002 – Atenção de Media e Alta Complexidade
2147 – Manutenção/Secretaria de Saúde-Por Exesso.Rec. Anteriores............R$ 4.877,91
33.90.30 – Material de Consumo........................................................................R$ 4.877,91
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS...............................R$ 4.877,91
10 - Saúde
303 – Suporte profilático e Terapêutico
0009 – Assistência Farmacêutica
2148 – Manutenção/Secretaria de Saúde-Por Exesso.Rec. Anteriores..........R$ 12.567,67
33.90.30 – Material de Consumo......................................................................R$ 12.567,67
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS.............................R$ 12.567,67
10 - Saúde
304 – Vigilância Sanitária
0004 – Vigilância em Saúde
2149 – Manutenção/Secretaria de Saúde-Por Exesso.Rec. Anteriores..........R$ 18.201,49
33.90.30 – Material de Consumo.....................................................................R$ 5.101,49
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS............................R$ 5.101,49
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........................................R$ 13.100,00
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS............................R$ 13.100,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações de politicas públicas da área da saúde, e Convênio Ministério da Saúde do exercício de 2019, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| Recursos | Valor | FONTE | |
| INCENT. METAS | 2.050,75 | Fonte 346 | |
| FUNDO SAUDE PSF | 7.983,17 | Fonte 346 | |
| SAUDE BUCAL | 539,27 | Fonte 346 | |
| FNDO PASCAR | 15.026,81 | Fonte 346 | |
| FUS | 629,93 | Fonte 346 | |
| FMS JSX INCENT CUMP | 8.559,78 | Fonte 346 | |
| FMS FNS INVAN | 7.335,40 | Fonte 346 | |
| FMS 24.770 | 12.351,28 | Fonte 346 | |
| INVESTIMENTO SUS 25.234.4 | 218.513,17 | Fonte 323 | |
| MEDIA ALTA COMPLE | 383,23 | Fonte 346 | |
| FNDO SAUDE MAC | 4.494,68 | Fonte 346 | |
| MEDIA ALTA COMPLE | 383,23 | Fonte 346 | |
| AEDES | 18.201,49 | Fonte 346 | |
| FARMACIA BASICA | 12.567,67 | Fonte 346 | |
| Total | 308.636,63 | ||
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 754/2019 LDO/2020 e 719/2017 PPA 2018/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em,15 de julho de 2020.
VANDERLEY SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se Cumpra-se