LEI Nº. 1.957 DE 14 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A NOVA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 19, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 3.129,64 M2, localizada dentro da matrícula nº R/17.283 , registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 391.205,00 ( Trezentos e noventa e um mil , duzentos e cinco reais) conforme avaliação anexa, a construção da nova sede do MINISTÉRIO PÚBLICO DE JACIARA.

Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social, de conformidade com o art. 19, § único da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º- A donatária obriga-se, como encargo da doação:

a) Utilizar o terreno doado para construção da nova sede do Ministério Público, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 02 (dois) anos contados da assinatura da escritura pública de doação.

b) Realizar a devolução da atual prédio do Ministério Público ao patrimônio do Município, matriculado sob o nº 11.062 do C.R. I local, sem nenhum ônus ao Município.

Art. 4º - Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Parágrafo único. Transcorridos 10 (dez) anos da publicação da presente lei, considera-se extinta a cláusula a que se refere o caput, tornando-se plena a propriedade da Procuradoria Geral de Justiça sobre o imóvel objeto da doação.

Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

Art. 6º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, avaliação do bem imóvel.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 14 DE JULHODE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo / Portaria nº. 09/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020