LEI MUNICIPAL Nº 878/2020

DATA: 13 de julho de 2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito é fixado no valor de R$ 13.430,27 (Treze mil quatrocentos e trinta reais e vinte e sete centavos).

Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.715,13 (seis mil setecentos e quinze reais e treze centavos).

Art. 4º - Os ocupantes de cargos de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais de R$ 5.372,11 (cinco mil e trezentos e setenta e dois reais e onze centavos).

Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão reajustados, na mesma data e no mesmo índice em que for procedido o reajuste ou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT aos 13 dias de julho de 2020.

_____________________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.