DATA: 13 de julho de 2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Os vereadores e o Presidente da Câmara do Município de Nova Marilândia – MT perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Cada Parlamentar Municipal perceberá na legislatura 2021/2024, o subsídio mensal no valor de R$ 3.100,00 (Três mil cem reais), em parcela única.

Art. 3º - O Presidente da Câmara perceberá o subsídio mensal, que se constituirá de parcela única de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, anualmente tomando como índice o INPC, na forma de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 5º - Não haverá remuneração a ser paga para os Vereadores, por sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto do valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio mensal que couber ao Vereador, por sessão.

Art. 7º - Fica estabelecido como teto máximo, que o subsídio mensal do Vereador corresponderá até o limite de 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 26, VI, “a”, CF).

§ 1º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município (art. 29, VII, CF).

§ 2º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (art. 29-A, § 1º, CF).

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 9º – Como ordenador da despesa, o Presidente da Câmara fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, aos 13 dias de julho de 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.