17 de Julho de 2020.

SÚMULA: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde - MT, durante o período de recesso parlamentar.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT., no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Recesso Parlamentar no período de 18 a 31 de julho de 2020, onde as demandas parlamentares são reduzidas;

CONSIDERANDO que a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, de 30 de janeiro de 2020 ainda permanece em vigor;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso encontra-se atualmente com grande avanço da doença e crescimento de mortes, segundo estudos recentes da Fiocruz e IBGE, com disseminação comunitária por seus Municípios;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Monte Verde vem mantendo estabilidade e controle na disseminação do vírus, o que reforça a necessidade de vigilância e atenção;

CONSIDERANDO que o Artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediantes a políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica reduzido o horário de expediente ao público, em caráter excepcional, durante o recesso parlamentar na Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no período de 18 a 31 de Julho de 2020, tendo atendimento das 08:00 às 11:00 horas.

Artigo 2º - Os servidores e Parlamentares poderão ser convocados a qualquer tempo para realização de sessões extraordinárias em razão de relevante interesse público, devendo manter-se acessíveis e com atenção especial às medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, sendo a convocação realizada por contato telefônico ou aplicativo de mensagens whatsapp.

Artigo 3º - O horário de expediente normal nas dependências do Poder Legislativo retornará no dia 1º de agosto de 2020, a partir das 07h00min.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação e revoga às disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT., 16 DE JULHO DE 2020.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Vereador Presidente