COVID-19: DECRETO Nº. 4.106 /2020
20 de Julho de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus no âmbito do município de Tabaporã;
CONSIDERANDO, a necessidade de compatibilização das medidas de prevenção da vida sem deixar, contudo de garantir a subsistência das famílias Tabaporaensses;
CONSIDERANDO, o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar da população Tabaporaense, sem descurar da necessidade de exercícios de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus do município de Tabaporã.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Tabaporã/MT.
Art. 2º. Fica mantida situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território do Município de Tabaporã.
Art. 3º. Fica proibido qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos públicos e privados, residências, reuniões em praças, ginásios, festas e beiras de rios.
Art. 4º. Fica permitido o funcionamento das igrejas com 50% de sua capacidade, obedecendo às normas estabelecidas pela vigilância Sanitária.
Art. 5º. Fica permitido o funcionamento das academias, aulas de dança obedecendo às normas estabelecidas pela vigilância Sanitária.
Art. 6º Fica permitido o funcionamento de aulas em auto-escolas e escolas técnicas com 50% de sua capacidade do local , obedecendo às normas estabelecidas pela vigilância Sanitária.
Art. 7º. Fica determinando que mercados, supermercados, mercearias e similares poderão atender ao publico, entre as 06h00mim e 18h00mim de segunda-feira a sábado. Podendo atender no sistema “delivery” das 18h01min as 20h00min, e aos domingos das 07h00min as 12h00min a venda somente pelo Sistema Delivery, compreendendo na venda por telefone e a entrega no domicílio do consumidor, não podendo a venda ser realizada na porta do estabelecimento.
§ 1º. Ficando restrita a entrada de até 05 (cinco) pessoas por vez em estabelecimentos comerciais de até 250m², devendo o controle ser realizado pelo estabelecimento comercial, sob pena de sanções administrativas.
§ 2º. Ficando restrita a entrada de até 10 (dez) pessoas por vez em estabelecimento comercial acima de 250m², devendo o controle ser realizado pelo estabelecimento comercial, sob pena de sanções administrativas.
§ 3º. Fica vedado a circulação de crianças menores de 12 anos e mais de uma pessoas do mesmo grupo familiar, compreendendo aos que convivem na mesma residência a frequentarem os estabelecimentos comerciais em geral, não se aplicando aos comércios disposto no artigo seguinte.
§ 4º. Não se aplica também ao disposto no presente artigo aos seguintes estabelecimentos:
I - Farmácia que estiver de plantão, podendo funcionar normalmente até as 22h00min.
II – Postos de combustível, exceto a conveniência em anexo.
III – Tornearias, oficinas mecânicas e borracharias, poderão funcionar das 06h00min às 18h00min, após este horário poderão atender em regime de plantão.
III – Os serviços Funerários, ficando os velórios limitados o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 10 (dez) pessoas, exceto se diagnosticados ou suspeitos com Covid-19, que neste caso não haverá velório.
IV- O setor de hotelaria, com a sua capacidade reduzida em 50%, sendo proibida a aglomeração dos hospedes em áreas comuns, devendo o estabelecimento encaminhar no final de cada dia a relação dos hospedes no E-mail: saudetabapora.mt@hotmail.com.
Art.8º. Fica determinado que lojas de roupas e confecções, Moveis, Perfumarias, cosméticos, comércios varejistas, Lojas de utensílios domésticos. Relojoarias, lojas de informática, moveis usados, lojas de ferramentas, lojas de caça e pesca, Loja de materiais elétricos, Loja de implementos agrícolas, Loja de parafusos, auto-peças, vidraçarias,
marcenarias, Serralherias, metalúrgicas, Funilarias, bicicletarias e similares. Poderão funcionar de segunda a sábado entre 06h00min as 18h00min.
Art. 9º. Fica determinando que o estabelecimentos de gêneros alimentícios prontos ao consumo, poderão atender obedecendo as normativas da vigilância Sanitária, entre 06h00mim as 22h00min de segunda a Domingo, podendo ser realizada a venda pelo Sistema Delivery, compreendendo na venda por telefone e a entrega no domicílio do consumidor.
Parágrafo único: Entende-se por estabelecimentos de gênero alimentícios pronto ao consumo:
I - Restaurantes.
II- Churrascarias.
III - Lanchonetes.
IV - Espetarias.
V - Hamburguerias
VI - Pastelarias.
VII - Padarias
VIII - Sorveterias.
IX – Conveniências
X – Distribuidoras de bebidas
Art. 10º. Fica permitido o funcionamento da Feira Municipal as quartas-feiras das 13h00min as 18h00min, e aos domingos das 05h00min as 12h00min, devendo as bancadas serem intercaladas, não podendo consumir produtos no local e obedecendo as normativas da Vigilância Sanitária.
Art. 11º. Fica permitidos o funcionamento entre as 06h00min as 21h00min, dos barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, salão de beleza e de salão de estética, respeitando as medidas sanitárias até o momento estabelecido, bem como: I – O uso obrigatório de mascaras para funcionários e clientes; II - Designar um funcionário específico para ficar responsável pelo caixa do estabelecimento com o uso de luvas, fazendo a higienização correta das mãos após cada atendimento; III - Se possível manter o estabelecimento com portas abertas; IV – Permitir no estabelecimento apenas quem estiver em atendimento, de preferência com horário agendado, sendo vedado acompanhante; V – Fazer higienização das mãos e dos utensílios de trabalho como mesas, cadeiras, bancadas, dentre outros, após cada atendimento; VI – Ofertar álcool em gel aos clientes na chegada ao estabelecimento.Art. 12º. Fica permitido o funcionamento de bares e tabacarias entre 06h00mim as 22h00min de segunda a Domingo, obedecendo às normativas da vigilância Sanitária.
Parágrafo Único: Fica vedado o uso de narguilê, nos bares e tabacarias.
Art. 13º. Fica proibido nos locais públicos e privados rodas de terere, narguilê e chimarrão.
Art. 14º. Fica vedado a circulação de ambulantes, devendo em caso de existência ser informado os fiscais tributários, competentes pela fiscalização em conjunto com a Polícia Militar.
Art. 15º. Fica reiterado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco;
IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.
Art. 16º - Fica estabelecida a Unidade de Saúde Morado do Sol, para o atendimento dos cidadãos com sintomas gripais, com o funcionamento de segunda a sábado das 07h00min as 11h00min e 13h00min as 17h00min e aos domingos da 08h00min as 11h00min e 13h00min as 17h00min.
Art. 17º - Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do município de Tabaporã, em todo estabelecimento público ou privado.
Art. 18º - Fica determinada à fiscalização por meio de servidores competentes pela fiscalização em conjunto com a Polícia Militar de forma ostensiva para verificação do cumprimento destas normas, e em caso de descumprimento acarretará as penalidades administrativas, nos termos da Lei 1.224/2020, na seguinte ordem:
I – Notificação determinando o cumprimento do disposto no presente decreto, sob pena da lavratura de auto de infração.
II – Lavratura de auto de Infração com aplicação de multa pelo descumprimento no disposto no presente decreto no importe de 20 UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal a ser arrecadada por meio da Coordenadoria de Tributação e cadastros.
III – Cassação temporária de alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.
IV – Cassação definitiva de alvará de funcionamento e perda do direito de contratar com o Poder Público Municipal.
Art. 19º. Além das medidas administrativas dispostas no presente decreto, os infratores também estão sujeitos a responsabilização criminal previstas no Código Penal Brasileiro a serem aplicadas por autoridade competente, nos seguintes termos:
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Art. 20º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;
Art. 21º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã//MT, em 17 de julho de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
CELIA NIEHUES SOFFA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REPRESENTANTE DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS.
| NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA | Nº | DATA: ____/____/______ | ||
| NOME : | CNPJ/CPF: | |||
| ENDEREÇO: | ||||
| MUNICIPIO: | UF: | CEP: | TELEFONE: | |
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: |
| DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: | ||
| NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA: | CARGO: | |
| CPF DO REPRESENTANTE DA EMPRESA: | ||
| DATA E ASSINATURA: | ASSINATURA DO FISCAL: | |
| TESTEMUNHA 1: | CPF: | |
| TESTEMUNHA 2: | CPF: | |
| AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA | Nº | DATA: ____/____/______ | ||
| NOME: | CNPJ / CPF: | |||
| ENDEREÇO: | ||||
| MUNICIPIO: | UF: | CEP: | TELEFONE: | |
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: |
| DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: |
| DESCRIÇÃO DO VALOR DA MULTA: | ||
| ATENÇÃO: O INFRATOR TEM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PAGAR O VALOR DA MULTA APLICADA JUNTO AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO OU APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE A VIGILANCIA SANITÁRIA. | ||
| NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA: | CARGO: | |
| CPF NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA: DO REPRESENTANTE DA EMPRESA: | ||
| DATA E ASSINATURA: | ASSINATURA DO FISCAL: | |
| TESTEMUNHA 1: | CPF: | |
| TESTEMUNHA 2: | CPF: | |