DECRETO MUNICIPAL Nº. 050/2020
20 de Julho de 2020
DATA: 17 DE JULHO DE 2020.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXMA SR.ª PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR.ª TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
Considerando a Lei nº 822, de 10 de novembro de 2017, que institui como Feriado Municipal, no dia 18 de julho de cada ano, aniversário do Município de Nova Santa Helena, MT;
Considerando as medidas não-farmacológicas para o combate à pandemia do COVID-19, em especial o isolamento social.
D E C R E T A
Art. 1.º - Fica decretado Feriado Municipal no dia 18 (sábado) de julho de 2020, no Município de Nova Santa Helena, MT.
Art. 2.º -Fica determinado que os estabelecimentos comerciais e de serviços de natureza não essencial não deverão funcionar no dia do Feriado Municipal – 18 de julho de 2020.
Parágrafo único - As atividades consideradas essenciais, como Mercados, Farmácias, Postos de Combustíveis, deverão funcionar até as 12h00min do dia 18 de julho de 2020, com exceção dos postos de combustíveis localizados às margens da Rodovia BR 163, que poderão funcionar até as 22h00min.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e até vigência excepcional e temporária até o dia 18 de julho de 2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de julho de 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARAPrefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 17/07/2020 à 17/08/2020