PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2020

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2020

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica e Drenagem Superficial na Avenida Brasil no município de Curvelândia/MT, mediante Contrato de Repasse nº 893086/2019/ (1ª ETAPA) E 896267/2019 (2ª ETAPA), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Curvelândia, objetivando a Execução de Ações Relativas ao Planejamento Urbano.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 109, §4o da Lei Federal n° 8.666/93, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDE receber o Recurso administrativo da empresaBRAGA CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.302.764/0001-06, e no mérito julgar IMPROCEDENTE, confirmando assim a decisão da Comissão Permanente de Licitação, e por consequência Declara INABILITADA/DESCLASSIFICADA a empresa BRAGA CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.302.764/0001-06.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 17 de julho de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal