“Determina a prorrogação do DECRETO MUNICIPAL Nº 88 DE 10 DE JULHO DE 2020 quanto as medidas temporárias restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

DECRETA:

Art. 1º Determina a prorrogação do DECRETO MUNICIPAL Nº 88 DE 10 DE JULHO DE 2020 e consequentemente a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Curvelândia/MT (“Toque de Recolher”), no período compreendido entre 20h:00m às 05h:00m, de 20 de julho à 27 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação mediante reavaliação da autoridade competente.

Art. 2º O artigo 5º, § 1º, do DECRETO MUNICIPAL Nº 88 DE 10 DE JULHO DE 2020, fica alterado nos seguintes termos:

Art. 5º (...)

§ 1º: Os bares, conveniências, carrinho de lanches (food truck), comércio informal e congêneres ficam autorizados apenas até as 19:h00min o consumo no local, após esse horário o atendimento será exclusivamente em regime de entrega em domicilio (delivery), devidamente identificados, até ás 21:h00min, ou retirada em balcão (take away).

Art. 3º As feiras livres poderão funcionar de segunda-feira aos sábados, das 06:h00min até as 19:h00min, seguindo todas as medidas abaixo:

I- disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

II- a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, máquinas acionadas por toque manual e outros;

III- controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

IV- vedar o acesso a estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

V- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VI- adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

VII- observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Parágrafo Primeiro: O feirante fica obrigado a informar essa Prefeitura Municipal por escrito a indicação do local onde realizará o funcionamento e deve haver espaçamento de no mínimo de uma quadra entre as bancas de produtos/itens.

Parágrafo Segundo: Em locais públicos (igrejas e praças) fica proibido essa atividade comercial.

Parágrafo Terceiro: Esse tipo de atividade descrita no caput, não poderá atrapalhar o trânsito de veículos e pessoas nas ruas, seguindo as normas de trânsito.

Parágrafo Quarto: Fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de julho de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 17 de julho de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal