LEI MUNICIPAL Nº. 1.579/2020
20 de Julho de 2020
"Concede Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA ao vencimento dos servidores públicos municipais, no percentual de 2,3990%, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2019 a abril 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), vigorando até o mês de abril de 2021, época da nova data base.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. A revisão de vencimentos prevista nesta lei não se aplica aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de julho de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal